Campo Bom · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 15 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 15 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.948, de 16 de dezembro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Serão aprovados, para os serviços de transporte coletivo, veículos com idade máxima de 15 anos e apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela Legislação Nacional de Trânsito.
§1º - A qualquer tempo, a critério da unidade gestora, poderá ser requisitado o veículo para efeito de vistoria técnica.
§2º - A permanência do veículo na frota, a partir de seu 10º (décimo) ano de idade, fica condicionada à apresentação, na primeira vistoria regular após completar 10 (dez) anos de idade e a cada 12 (doze) meses, de laudo técnico que indique que o chassi do veículo possui condições de permanência em operação, a ser emitido por organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
§3º - A omissão na apresentação do laudo técnico válido referido no §2º deste artigo implicará na exclusão do veículo da frota do serviço público de transporte coletivo por ônibus do Município de Campo Bom.
§4º - Caso a Concessionária esteja impossibilitada de apresentar o laudo técnico de que trata o §2º deste artigo no prazo estabelecido, poderá apresentar requerimento formal ao Chefe do Poder Executivo explicitando as razões do impedimento, o qual, na hipótese de deferimento, autorizará a prorrogação do prazo por, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do vencimento da data do décimo aniversário do veículo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.