Campo Bom · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA O PROJETO GALERIA A CÉU ABERTO DE CAMPO BOM, AUTORIZA INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS EM EMPENAS CEGAS, INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o “Projeto Galeria a Céu Aberto de Campo Bom”, com a finalidade de incentivar a realização de intervenções artísticas em empenas cegas de edificações públicas ou privadas, com projeção visual para espaços públicos, como instrumento de valorização cultural, qualificação da paisagem urbana, fomento ao turismo e promoção do bem-estar da população.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica à publicidade ou propaganda, que permanecerão sujeitas ao disposto no Código de Posturas do Município, no Código Tributário Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 2º. Constituem objetivos do Projeto Galeria a Céu Aberto de Campo Bom:
I – promover o bem-estar estético e ambiental;
II – valorizar e qualificar a paisagem urbana;
III – incentivar a arte urbana como manifestação cultural legítima;
IV – fortalecer a identidade cultural e o turismo local;
V – estimular o uso social, cultural e simbólico dos espaços públicos.
Art. 3º. As intervenções artísticas poderão se manifestar por meio de painéis, murais ou grafites artísticos, vedado qualquer conteúdo publicitário, promocional, ofensivo, discriminatório ou incompatível com o interesse público.
Art. 4º. A realização de intervenção artística que interfira na paisagem urbana, em espaço público ou em imóvel privado, quando não executada diretamente pelo Município, dependerá de autorização prévia do Poder Executivo Municipal, nos termos de regulamento próprio, independentemente da solicitação ou concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 1º. Quando a intervenção artística for executada em imóvel privado, a autorização municipal de que trata o caput dependerá, ainda, da anuência expressa do proprietário ou do condomínio edilício.
§ 2º. Tratando-se de edifício residencial em regime condominial, a anuência referida no § 1º deverá ser precedida de deliberação em assembleia de condôminos, regularmente convocada, com aprovação por voto, na forma da legislação aplicável; nos demais imóveis particulares, será suficiente a anuência expressa do proprietário ou de seu responsável legal.
Art. 5º. O Município poderá, mediante autorização expressa do proprietário ou do condomínio:
I – realizar intervenções artísticas em empenas cegas de imóveis privados que façam divisa ou possuam projeção visual direta para espaços públicos; e
II – contratar artistas para execução das obras, inclusive por inexigibilidade de licitação, quando caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A integração de imóvel privado ao Projeto Galeria a Céu Aberto de Campo Bom dependerá da prévia celebração de Termo de Permissão de Uso entre o Município e o proprietário ou condomínio, no qual deverão constar, no mínimo, as condições de uso da empena, o prazo mínimo de permanência da obra, as responsabilidades das partes, as regras de acesso, conservação e manutenção da intervenção artística, bem como as hipóteses de revogação.
Art. 6º. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado fará jus a desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, desde que mantida a obra em adequado estado de conservação.
§ 1º. O desconto observará a seguinte escala:
I – 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano;
II – 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III – 30% (trinta por cento) no terceiro, quarto e quinto anos.
§ 2º. O benefício será concedido mediante requerimento e estará condicionado à formalização e à vigência do Termo de Permissão de Uso referido no parágrafo único do art. 5º.
Art. 7º. São obrigações do particular beneficiado, sem prejuízo de outras previstas nesta Lei, em regulamento ou no Termo de Permissão de Uso:
I – autorizar formalmente a execução da obra artística;
II – garantir acesso seguro ao local para execução, fiscalização e eventual manutenção;
III – preservar a integridade física e estética da obra pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
IV – abster-se de remover, modificar, sobrepor, cobrir ou explorar comercialmente a obra;
V – comunicar previamente ao Município qualquer fato que possa comprometer a obra;
VI – responder por perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas.
Parágrafo único. Quando a intervenção artística for integralmente custeada pelo Município, os custos decorrentes de eventual manutenção corretiva ou restauradora da obra correrão às expensas da Municipalidade, observado o disposto no respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 8º. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no regulamento ou no Termo de Permissão de Uso firmado com o Município implicará:
I – cancelamento imediato do benefício fiscal;
II – restituição dos valores indevidamente usufruídos, quando cabível;
III – aplicação das demais sanções administrativas e legais pertinentes.
Art. 9º. Os direitos autorais das obras permanecerão com o artista responsável, assegurado ao Município o direito de registro, divulgação e utilização institucional, cultural e turística, vedada a exploração comercial.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber, inclusive quanto aos critérios técnicos, estéticos e procedimentais para aprovação das intervenções.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.