Campo Bom · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 329/2023, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023, PARA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 329/2023, oriundo da Concorrência Pública nº 001/2023, para prorrogar, de forma excepcional, os prazos relativos à conclusão das edificações industriais previstos na Cláusula Segunda, item 2.1, alíneas “b” e “b.3”.
§ 1º. A prorrogação terá por fundamento a ocorrência de álea econômica extraordinária e extracontratual, decorrente do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 7.589/2024, somada às alterações significativas no cenário econômico e de mercado que geraram consequências incalculáveis, retardadoras ou impedivas da execução do contrato.
§ 2º. A dilação dos prazos relativos à conclusão das edificações industriais será de 12 (doze) meses, contados de 31/07/2025, data do término do prazo originalmente previsto no contrato;
§ 3º. O prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado, de forma excepcional, por até 2 (dois) meses adicionais, desde que devidamente justificada a necessidade por escrito e aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, mediante avaliação técnica circunstanciada.
Art. 2º. A autorização prevista nesta Lei dependerá de justificativa circunstanciada apresentada pela donatária, bem como de novo cronograma físico atualizado, condizente com os prazos prorrogados, o qual integrará o termo aditivo.
Parágrafo único. A formalização do termo aditivo será precedida de manifestação técnica favorável da pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR e de parecer jurídico, nos termos do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º. A prorrogação autorizada por esta Lei não implica alteração das demais obrigações contratuais, nem afasta a aplicação das penalidades previstas no contrato, tampouco modifica a cláusula resolutiva constante da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 329/2023, permanecendo inalteradas todas as demais condições da doação com encargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta da empresa donatária, não acarretando ônus adicional ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.