Campo Bom · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.360, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Campo Bom, o Programa Municipal de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;
II – tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoa movido por propulsão animal;
III – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não.
Art. 2º. O programa municipal de que trata o artigo 1º desta Lei compreende as seguintes ações:
I - cadastramento dos condutores, animais e dos veículos de tração animal, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
II - implementação de ações que visem à inserção dos condutores dos veículos de tração animal cadastrados no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias, convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado;
III - substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos, com preferência àqueles de baixo impacto ambiental;
IV - realização de avaliação física e clínica dos animais, com finalidade de verificar seu estado de saúde, sempre que necessário;
V – a criação de auxílio emergencial para as famílias inseridas no Programa, devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Parágrafo único. As ações previstas no “caput” deste artigo poderão, se necessário, ser objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para a proibição, em definitivo, da circulação dos Veículos de Tração Animal, no trânsito da área urbana do Município de Campo Bom.
§ 1º. Fica vedada, no âmbito do Programa Municipal de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal:
I - a circulação de veículos de tração animal e a exploração de animais para o transporte de cargas e de passageiros, a contar de 06 (seis) meses da publicação desta Lei, no Bairro Centro do Município de Campo Bom, no perímetro compreendido e delimitado conforme Plano Diretor;
II - a condução, por menores de 18 (dezoito) anos de idade, de Veículo de Tração Animal e a exploração de animais para o transporte de carga.
§ 2º. Fica permitida a utilização de Veículos de Tração Animal, excepcionalmente:
I - nas datas comemorativas de 07 (sete) e 20 (vinte) de setembro, bem como em eventos que cultivem as tradições gaúchas, desde que previamente autorizados pelo Poder Executivo e respeitando os bons tratos aos animais;
II - nas atividades, realizadas em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, hipismo, equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos de montaria, em observância das disposições do Código Estadual de Proteção Animal.
§ 3º. O Poder Executivo definirá, por Decreto Municipal, os demais prazos e locais de proibição até o término dos 2 (dois) anos e a vedação em definitivo.
Art. 4º. O condutor do animal ou do Veículo de Tração Animal que contrarie o disposto nesta Lei, ficará sujeito à aplicação das seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados na infração.
§ 1º. A apuração de infrações ao disposto nesta Lei dar-se-á através de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. A apuração de infrações ambientais dar-se-á em processo administrativo próprio.
Art. 5º. Fica sujeito à aplicação da sanção de advertência o condutor do animal ou do Veículo de Tração Animal que não apresentar qualquer um dos cadastros do inciso I do art. 2º desta Lei, após o prazo de implementação do previsto no artigo 3º.
Art. 6º. Será aplicada a penalidade de multa, após instauração de procedimento administrativo, nos casos de violação ao disposto no art. 3º desta Lei.
§ 1º. A multa será fixada no valor de 60 (sessenta) Unidades de Referência Municipais (URMs).
§ 2º. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades previstas nesta Lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
§ 3º. As multas serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
§ 4º. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e deverão reverter em ações destinadas ao fortalecimento do Programa.
Art. 7º. O infrator que não puder arcar com a penalidade pecuniária, sem que prejudique seu sustento, deverá apresentar documentos que comprovem sua situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8º. O condutor terá o veículo apreendido pelo órgão competente:
I - quando, após aplicação de multa por reincidência, se verificar a prática de infração ao disposto nesta Lei de modo continuado;
II - quando o agente de fiscalização constatar a ocorrência de maus tratos ao animal.
§ 1º. Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente fiscalizador requerer força policial.
§ 2º. O agente de fiscalização lavrará termo de remoção do qual constará:
I - local, data e hora da remoção do veículo;
II - descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessários à sua identificação;
III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV - discriminação de carga, se for o caso;
V- identificação do agente de fiscalização que lavrou o termo de remoção.
§ 3º. Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração.
Art. 9º. O VTA removido e a respectiva carga poderão ser resgatados em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da remoção.
§ 1º. Os veículos apreendidos e não reclamados pelo proprietário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o infrator tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva, poderão ser objeto de alienação, doação ou entregue a depositário, na forma da Lei.
§ 2º. A autoridade responsável pelo depósito de destino do veículo poderá exigir nota fiscal de eventual mercadoria integrante da carga.
Art. 10. O animal encontrado em qualquer das situações vedadas por esta Lei será retido pelo agente de fiscalização, que acionará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para proceder o recolhimento, podendo requisitar força policial se necessário.
§ 1º. O agente fiscalizador lavrará termo de recolhimento do qual constará:
I - local, data e hora do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
III - identificação do proprietário, se possível, ou de seu condutor;
IV - identificação do agente fiscalizador, responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido;
V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.
§ 2º. O responsável pelo transporte do animal recolhido até o depósito de destino portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de fiscalização.
Art. 11. Os animais recolhidos serão encaminhados à local adequado, podendo o Município firmar convênios ou contrato para tal fim, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I - exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para avaliação das condições físicas gerais dos animais;
II - coleta de material para os exames necessários;
III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação clínica;
IV - manutenção em condições que lhes proporcionem alimentação e alojamento adequado à espécie.
Art. 12. Os animais apreendidos poderão ser doados ou alienados a instituições conveniadas, particulares ou associações civis, desde que mantenham condições para manutenção dos mesmos em condições adequadas de sanidade e alimentação.
§ 1º. Os animais apreendidos deverão permanecer sob guarda do Poder Público Municipal até a decisão final do processo administrativo.
§ 2º. Os animais apreendidos não serão objeto de devolução ao infrator.
Art. 13. O procedimento administrativo terá início mediante lavratura de auto de infração por agentes de fiscalização, em ação fiscalizatória.
Art. 14. O auto de infração será lavrado pelo agente autuante que houver verificado a infração.
Art. 15. O auto de infração deverá ser numerado em série e preenchido de forma clara e precisa.
Art. 16. O auto de infração deverá conter:
I - o local, data e hora de sua lavratura;
II - o nome, endereço e qualificação do autuado;
III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a intimação para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
VI - identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
VII - a assinatura do autuado.
Parágrafo único. A assinatura pelo autuado do auto de infração, ao receber sua cópia, constitui notificação, assim considerada como termo inicial para efeito de contagem de prazo de defesa, sem implicar em qualquer forma de confissão.
Art. 17. A defesa deverá ser formulada por escrito, e deverá conter:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do autuado;
III - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa;
IV - provas que lhe dão suporte.
Art. 18. A defesa deverá ser apresentada junto ao Protocolo do Município, sendo imediatamente encaminhada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. O processo administrativo, uma vez apresentada defesa pelo autuado, seguirá o rito previsto na Lei Municipal n.º 5.301/2022.
Art. 20. O Poder Executivo poderá firmar convênio, ou instrumento congênere, com instituições públicas ou privadas, visando à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de dezembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.