Campo Bom · 10 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.835, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, no mês de OUTUBRO DE 2018, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.
§ 1º. O abono será pago aos servidores ativos do serviço público municipal, desde que no efetivo exercício do cargo, na data de 31 de agosto de 2018.
§ 2º. Excluem-se do recebimento do abono de que trata esta Lei:
I - os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
II – os servidores nomeados para cargos em comissão (CC) e os nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA);
III – os Conselheiros Tutelares;
IV – os servidores municipais cedidos a outros órgãos;
V – os servidores que se encontrarem em licença para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias;
VI – os servidores admitidos após 31 de agosto de 2018.
§ 3º. O valor do abono corresponderá à parcela única, no valor R$ 500,00 (quinhentos) reais, creditados, até 20 de outubro de 2018.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos e salários dos servidores, nem será computado para fins de cálculo de férias, gratificação natalina, ou qualquer outra parcela a que tenham direito os beneficiários.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 09 de outubro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.