Campo Bom · 12 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.959, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.959, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CAETÉ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: -CAETÉ S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida dos Municípios, nº 6275 – Rio Branco – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.059.654/0001-31.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao segmento de embalagens para indústria de sapatos e tênis esportivos, bebidas e eletrodomésticos. Exerce também serviços de acabamentos gráficos e comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Possibilitar que a empresa expanda seu parque fabril com aumento e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na Avenida dos Municípios, nº 6275 – Bairro Rio Branco, contando atualmente com 147 (cento e quarenta e sete) empregados, pretendendo implantar mais 42 (quarenta e dois) novos postos de trabalho até o ano de 2024.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2020
2021
2022
2023
2024
147
165
173
181
189
VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2020
2021
2022
2023
2024
R$ 38.640.000,00
R$ 40.575.000,00
R$ 42.605.000,00
R$ 44.735.000,00
R$ 46.971.000,00
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de serviços de execução asfáltica em recapagem no pátio da empresa, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão doPrograma de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos e nota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de março de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração,
Substituta.