Campo Bom · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.758/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.758/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar anualmente, de forma automática, os vencimentos dos servidores ativos municipais, cujo vencimento básico, para uma carga horária mensal de trabalho, de 220 (duzentas e vinte) horas, não atinja o valor do Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo único. O disposto no “caput” do art. 1º estende-se aos servidores inativos e pensionistas, assim como aos servidores das autarquias municipais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, com exceção dos integrantes da autarquia municipal, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.