Campo Bom · 25 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.153, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.153, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do pagamento de ISS, concedida à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal.
Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 24 de novembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.