Campo Bom · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.587, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.587, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – COMPRA ASSISTIDA, CONFORME PORTARIA MCID Nº 520, DE 5 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, referente à aquisição de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme previsto na Portaria MCID nº 520, de 5 de junho de 2024, alterada pelas Portarias MCID nº 704/2024, 1.211/2024 e 1.425/2024, às famílias atingidas pela enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024.
§ 1º. A isenção será concedida exclusivamente aos beneficiários habilitados pelo Ministério das Cidades, conforme critérios estabelecidos no Programa, que adquirirem imóvel no Município de Campo Bom para fins exclusivamente residenciais.
§ 2º. A isenção de que trata o caput terá validade enquanto perdurarem as obrigações contratuais dos beneficiários junto ao Programa.
Art. 2º. Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei, o interessado deverá apresentar o requerimento que consta no ANEXO I desta Lei, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Comprovação de habilitação no Programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida;
II – Cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel ou instrumento equivalente;
III – Comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV – Comprovante de residência atual;
V – Declaração de que o imóvel será utilizado exclusivamente como residência própria.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários à implementação desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro consta do respectivo ANEXO II, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.587, de 26 de agosto de 2025.
ANEXO I.
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
(Programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida)
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Nome do proprietário do imóvel: _____________ Telefone para contato: (____) _______________________
Endereço: ____________ Nº: ____________ Complemento: ________
Bairro: _______ Cidade: _______ CEP: _____________
CPF ou CNPJ: _________ Carteira de Identidade: _______
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Endereço do imóvel adquirido: ____________ Nº: ____________ Complemento: ________
Bairro: _______ Cidade: Campo Bom – RS CEP: ____________________
Número da matrícula do imóvel (Registro de Imóveis): _______
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso):
Nome do representante: _____________ Telefone para contato: (____) _______________________
Qualificação: ( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro: _______
Endereço: ____________ Nº: ____________ Complemento: ________
Bairro: _______ Cidade: _______ CEP: ____________________ CPF: _______
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (anexar ao presente requerimento):
1. ( ) Comprovação de habilitação no Programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida;
2. ( ) Cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel ou instrumento equivalente;
3. ( ) Comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
4. ( ) Comprovante de residência atual;
5. ( ) Declaração de que o imóvel será utilizado exclusivamente como residência própria.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras e que os documentos apresentados são autênticos.
Campo Bom, ____ de ______________________ de 202___.
Assinatura do requerente: _____________.
LEI MUNICIPAL Nº 5.587, de 26 de agosto de 2025.
ANEXO II.
A) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no item I e II do Art. 118 do Código Tributário Municipal, conceder isenção do imposto sobre a transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens móveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI para as aquisições de unidades habitacionais novas ou usadas, integrantes do Programa de Governo Federal denominado Minha Casa, Minha Vida – Compra Assistida, subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), nos termos da Portaria do Ministério das Cidades – MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, alterada pelas Portarias MCID nº704/2024,1.211/2024 e 1.425/2024, às famílias atingidas pela enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
A isenção será concedida exclusivamente aos beneficiários habilitados pelo Ministério das Cidades, conforme critérios estabelecidos no Programa, que adquirirem imóvel no Município de Campo Bom para fins exclusivamente residenciais.
Trata-se de um programa da União cujo requerimento, tramitação e contratação é feito diretamente entre a pessoa beneficiada com a Caixa Econômica Federal, onde as famílias atingidas que se inscreveram no referido programa e, se devidamente aprovados pela Caixa Econômica Federal, são autorizados a adquirir um imóvel (novo ou usado) até o limite de R$ 200.000,00.
Entretanto, para que seja possível a realização do negócio é obrigatória e isenção do ITBI por parte do Município.
O município de Campo Bom, tem a estimativa de que 20 (vinte) imóveis serão objeto da presente isenção, que é o número máximo de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Compra Assistida, conforme levantamento realizado pelo setor competente.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -ISENÇÃO ITBI
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-COMPRA ASSISTIDA
TOTAL DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS
VALOR DO IMÓVEL
ALÍQUOTA ITBI 2,00% S/CADA IMÓVEL
TOTAL DA ISENÇÃO
20
R$ 200.000,00
R$ 4.000,00
R$ 80.000,00
A referida renúncia de receita está estimada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada imóvel tributável sobre o valor máximo (R$ 200.000,00) cuja alíquota do ITBI é de 2%, e estimamos que no período de vigência do Programa Minha Casa Minha Vida-Compra Assistida, poderão haver aproximadamente 20 famílias contempladas, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de isenções.
Se levarmos em consideração de que o recurso é disponibilizado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMVFAR), podemos adotar, o item I do art. 118 do Código Tributário Municipal e aplicar a alíquota de 0,5%.
“Art.118 – Para cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – nas transmissões envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: - 0,50% (meio por cento).”
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -ISENÇÃO ITBI
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-COMPRA ASSISTIDA -
CFE. Item I, Art. 118 - Código Tributário Municipal
TOTAL DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS
VALOR DO IMÓVEL
ALÍQUOTA ITBI 0,50% S/CADA IMÓVEL Cfe. Item I, Art.118, Código Tributario Municipal.
TOTAL DA ISENÇÃO
20
R$ 200.000,00
R$ 1.000,00
R$ 20.000,00
A referida renúncia de receita está estimada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada imóvel tributável sobre o valor máximo (R$ 200.000,00) cuja alíquota do ITBI é de 0,50%, e estimamos que no período de vigência do Programa Minha Casa Minha Vida-Compra Assistida, poderão haver aproximadamente 20 famílias contempladas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de isenções.
Consequentemente, é possível afirmar que o benefício tributário previsto na Lei tomando-se para fins de cálculo e, por cautela, o percentual máximo previsto, de 2% do ITBI, implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ 80.000,00, relativamente ao exercício de 2025 em curso, o que é perfeitamente absorvível pelo Erário, sem qualquer prejuízo ao implemento das metas previstas para o exercício.
Reiteramos que o referido cálculo se refere a totalidade dos descontos se os 20 imóveis forem realmente adquiridos. Porém, ao adotarmos o entendimento do financiamento, o valor da renúncia da receita será de R$ 20.000,00. O que de nenhuma forma impacta as metas previstas para o exercício de 2025, e proporcionará um grande bem à população que foi atingida pela catástrofe da enchente em todo o estado.
Finalmente, considerando que a Isenção proposta é oriunda da União (Portaria MCID Nº 520, de 05 de julho de 2024, do Ministério das Cidades), devendo ser acatada pelo município, visando beneficiar a população afetada pelas enchentes ocorridas em maio de 2024, e isso é um fator isolado não tendo repercussão nos próximos exercícios, e os valores aqui demonstrado não são tão significativos, visto que o município não havia projetado estes valores na arrecadação de 2025, levando em consideração que o mesmo poderá ser compensado pelos rendimentos financeiros do exercício, entendemos que a Lei se mostra compatível e adequada à Legislação Orçamentária, e não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências daLei Complementar nº 101/2000.
Campo Bom, 26 de agosto de 2025.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.587, de 26 de agosto de 2025.
ANEXO II.
B) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes daLei Complementar nº 101/2000, que a anistia através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-COMPRA ASSISTIDA dos valores relativos ao ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, com amparo no disposto no item I e II do Art. 118 do Código Tributário Municipal, objeto da Lei, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.
Campo Bom, 26 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal