Campo Bom · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.953, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.953, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.937, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 4.937, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. No Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Saúde, - inciso III do art. 1º - CARGOS APOIO EFETIVOS - , da Lei Municipal nº 4.126, de 18.03.2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.205, de 29.07.2014, são declarados em extinção as seguintes vagas para os seguintes cargos:
I - 10 (dez) vagas do cargo de Médicos Especialidades Básicas (Cirurgião, Clínico Geral, Gineco-obstetra e Pediatra), com jornada laboral semanal de 20 (vinte) horas;
II – (...)................................................”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de fevereiro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.