Campo Bom · 2 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS TRANSPORTADORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concederauxíliofinanceiro emergencialpor meio de Termo de Compromisso, firmado com os transportadores escolares do Município de Campo Bom, face ao impacto da prestação de serviço provocada pelas medidas adotadas no combate ao novo Coronavírus (COVI-19).
Art. 2º. Os valores a serem repassados, de acordo com a disponibilidade orçamentária própria, corresponderão ao montante total de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por inscrição municipal, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender quarenta e cinco beneficiários, assim distribuídos:
I – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para CLESIO MACHADO BUENO, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 22149, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
II – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para CLIVER SANDRO DE SOUZA DOS SANTOS, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 20446, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
III – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para DARI DE JESUS LIMA DA SILVEIRA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 17892, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
IV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para DOUGLAS LUCAS TRINDADE, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 18716, registrado sob o CPF n.º 018.638.380.-07, situação Normal, declarante de DMS-e.
V – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ERICO RONALDO DA SILVEIRA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 23829, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
VI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para FLAVIO ELPIDIO KOLLET, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 16222, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
VII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para JOÃO ROGÉRIO BERGMEIER MARTINS, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 22575, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
VIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para JUARES KOVALSKI, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 16581, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
IX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para JUARES COSTA FAGUNDES, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 13570, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
X – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para LEANDRO DA CRUZ, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 18875, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para LINDOMAR MARCIO TRINDADE, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 17514, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 17167, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para LUIS RODRIGUES DA SILVEIRA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 17421, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XIV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para MARCELO PICH LOURENÇO, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 22533, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ROSANE BEATRIZ SANDER BRAGA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 25275, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XVI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para SERGIO MOACIR DOS SANTOS, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 15807, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XVII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para VALDEMAR DA SILVA DOS SANTOS, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 18726, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e.
XVIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ALIANDRO TONIAL & CIA LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 12882, registrado sob o CNPJ n.º 05.034.701/0001-65, situação Normal, declarante de DMS-e.
XIX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para DARCI LUDWIG MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 25278, registrado sob o CNPJ n.º 36.036.691/0001-20, situação Normal, declarante de DMS-e.
XX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para DEBORA MESQUITA NUNES - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 17937, registrado sob o CNPJ n.º 17.209.713/0001-62, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para D LUDWIG, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 17509, registrado sob o CNPJ n.º 15.772.292/0001-58, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ELIO PEDRO BLASI TRANSPORTES EIRELI - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 12982, registrado sob o CNPJ n.º 05.202.436/0001-87, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ELTON DE OLIVEIRA SCHMIT TRANSPORTES ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 19146, registrado sob o CNPJ n.º 19.698.205/0001-10, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXIV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ESCOLA DE EDUC. INF. BECKER E SPERB LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 14041, registrado sob o CNPJ n.º 07.325.064/0001-01, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para GERHARD TURISMO LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 13538, registrado sob o CNPJ n.º 06.065.257/0001-08, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXVI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para J L E, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 15508, registrado sob o CNPJ n.º 10.564.536/0001-93, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXVII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para JOÃO ROGERIO BERGMEIER MARTINS - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 21206, registrado sob o CNPJ n.º 26.221.493/0001-83, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXVIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para JOENIR SCHUCH DE BRITTO - MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 18543, registrado sob o CNPJ n.º 19.071.584/0001-14, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXIX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para MARCELO PICH LOURENÇO - MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 24147, registrado sob o CNPJ n.º 32.384.773/0001-05, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para MARCIO LEANDRO KUNST - MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 19630, registrado sob o CNPJ n.º 21.646.370/0001-70, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para MARCOS AURELIO AIRES DA CRUZ - MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 22513, registrado sob o CNPJ n.º 17.643.340/0001-33, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para MARIA ERCI DA SILVA TRANSPORTES ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 13673, registrado sob o CNPJ n.º 06.260.956/0001-09, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para METTA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - M, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 15232, registrado sob o CNPJ n.º 00.848.263/0001-55, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXIV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para PAMELISE TRANSPORTES LTDA ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 12576, registrado sob o CNPJ n.º 91.967.224/0001-22, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para PAULO CESAR DOS SANTOS MENDES MEI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 21530, registrado sob o CNPJ n.º 26.766.098/0001-86, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXVI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ROGERIO L.F. DE MORAES, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 12350, registrado sob o CNPJ n.º 04.289.562/0001-58, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXVII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para SIMUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 14548, registrado sob o CNPJ n.º 08.430095/0001-95, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXVIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para TIAO TUR TRANSPORTES EIRELI, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 15932, registrado sob o CNPJ n.º 10.473.879/0001-42, situação Normal, declarante de DMS-e.
XXXIX – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para TRANSP TURIST TRINDADE E ALVES EIRELI ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 17724, registrado sob o CNPJ n.º 16.709.720/0001-60, situação Normal, declarante de DMS-e.
XL – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para TRINST LTDA - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 18832, registrado sob o CNPJ n.º 19.345.515/0001-51, situação Normal, declarante de DMS-e.
XLI – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para TR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 13307, registrado sob o CNPJ n.º 05.626.188/0001-00, situação Normal, declarante de DMS-e.
XLII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para VAI DE VAN TRANSPORTES LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 19422, registrado sob o CNPJ n.º 21.303.972/0001-25, situação Normal, declarante de DMS-e.
XLIII – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para VIAGENS E TURISMO TAINARA LTDA, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 14253, registrado sob o CNPJ n.º 07.693.087/0001-79, situação Normal, declarante de DMS-e.
XLIV - R$ 1.000,00 (hum mil reais) para ADILSON NUNES DA SILVA, transportador escolar, inscrição municipal sob o n.º 17892, registrado sob o CPF n.º ***.***.***-**, situação Normal, declarante de DMS-e;
XLV - R$ 1.000,00 (hum mil reais) para HRB TRANSPORTES E VIAGENS LTDA - ME, transporte escolar, inscrição municipal sob o n.º 17892, registrado sob o CNPJ n.º 35.871.635/0001-49, situação Normal, declarante de DMS-e.”
Art. 3º. Os valores indicados no artigo 2º serão repassados por meio de crédito em conta corrente de única e exclusiva titularidade do beneficiário e não se sujeitarão à prestação de contas ao Poder Público Municipal, sendo destinados ao sustento próprio dos transportadores escolares.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 1º de dezembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.