Campo Bom · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.672, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.672, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM – CONSEPRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante Termo de Fomento, com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPO BOM – CONSEPRO, inscrito no CNPJ nº 89.908.370/0001-35, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 229, sala 02, Bairro Centro, Campo Bom/RS, CEP 93701-435.
Art. 2º. A parceria tem por finalidade a execução de projeto voltado à reforma, ampliação, adequação e modernização de imóvel de propriedade do Município de Campo Bom, localizado na Av. Emílio Vetter, nº 520, Bairro Genuíno Sampaio, nesta cidade, objeto da matrícula nº 3.513, do Livro nº 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom-RS.
§ 1º. O imóvel descrito no caput será destinado à implantação do futuro Centro Integrado de Segurança Pública de Campo Bom, com estrutura concebida especificamente para atendimento de demandas operacionais dos órgãos de segurança pública, viabilizando a instalação da 3ª Companhia do 32º Batalhão de Polícia Militar no local, em consonância com as tratativas institucionais mantidas entre o Município e a Brigada Militar.
§ 2º. O projeto compreenderá, entre outras intervenções necessárias ao atendimento do interesse público:
I – obras civis de reforma, ampliação e adequação predial;
II – instalações elétricas, hidrossanitárias, lógicas, de monitoramento e demais sistemas necessários ao funcionamento da estrutura;
III – adaptações de acessibilidade e segurança;
IV – aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e demais itens vinculados ao objeto da parceria, quando previstos no Plano de Trabalho; e
V – demais serviços técnicos e especializados necessários à consecução do objeto.
§ 3º. A estrutura objeto da parceria destinar-se-á à integração operacional dos órgãos de segurança pública atuantes no Município, especialmente da Brigada Militar e da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, possibilitando atuação coordenada, compartilhamento parcial de estruturas, otimização logística e incremento da eficiência das ações de segurança pública.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao CONSEPRO em montante de até R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 4º. Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão repassados à entidade conforme a execução do objeto, observado o respectivo Plano de Trabalho e o cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º. Os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias após a validação da etapa correspondente pelo Município.
§ 2º. A liberação de cada parcela ficará condicionada:
I – ao cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro;
II – à apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas;
III – à fiscalização e aprovação de cada etapa da obra por servidor ou comissão técnica designada pelo Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos, cuja validação constituirá condição indispensável para a liberação do respectivo pagamento; e
IV – à emissão de parecer favorável do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º. O Município poderá realizar vistorias, auditorias e diligências técnicas a qualquer tempo, visando à verificação da correta aplicação dos recursos e da execução do objeto pactuado.
Art. 5º. Fica reconhecida, para os fins do disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da parceria autorizada por esta Lei, em razão da expressa identificação da organização da sociedade civil beneficiária.
Art. 6º. A celebração da parceria fica condicionada:
I – à demonstração do interesse público;
II – à apresentação, análise e aprovação do Plano de Trabalho;
III – à observância das metas, indicadores e cronograma de execução;
IV – à prestação de contas na forma da legislação vigente;
V – ao cumprimento integral da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 09 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.