Campo Bom · 31 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.581, DE 29 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.581, DE 29 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO, POR MEIO DE RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DOS CONTRATO ADMINISTRATIVOS Nº’S 327/2023 E 016/2024, ORIUNDOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS NÚMEROS 001/2023 e 004/2022, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à extinção, mediante rescisão amigável ou judicial, dos Contratos Administrativos nº 327/2023 e nº 016/2024, celebrados com fundamento nas Concorrências Públicas nº 001/2023 e 004/2022, respectivamente.
Art. 2º. A rescisão amigável dar-se-á por mútuo acordo entre as partes contratantes, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante manifestação expressa de vontade dos contratados.
§ 1º. A rescisão por acordo entre as partes deverá ser formalizada mediante termo específico, precedido de manifestação favorável das áreas técnica e jurídica competentes.
§ 2º. O acordo deverá prever, sempre que possível, medidas para mitigar prejuízos à Administração Pública e assegurar a boa-fé contratual.
Art. 3º. A extinção dos contratos de que trata o art. 1º decorre da conveniência e do interesse público na imediata retomada dos imóveis doados, especialmente em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 7.589/2024, somado às significativas mudanças ocorridas no cenário econômico e de mercado, que impactaram a viabilidade de execução dos projetos inicialmente previstos.
Parágrafo único. A extinção contratual nos termos desta Lei não implicará aplicação de multas ou outras sanções previstas nos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão parcial ou total de créditos tributários de IPTU incidentes sobre imóveis públicos ocupados por pessoas jurídicas contratadas pelo Município, relativos ao período em que durou a posse decorrente da execução contratual.
Art. 5º. A autorização de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos contratos administrativos em vigor à data da publicação do Decreto Municipal nº 7.589/2024, bem como àqueles cujas obrigações estejam em curso e tenham sido diretamente afetadas pelo estado de calamidade pública, não gerando direito adquirido para situações futuras.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.