Campo Bom · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.279, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.279, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, os imóveis a seguir descritos.
I – Uma área de terras, matriculada sob o número 30.082, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui da concordância da Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada) e a Rua João Arlindo Hilgert, com as seguintes características:
“Um terreno, de forma triangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no bairro “J” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão indefinido formado pelas Ruas João Arlindo Hilgert e Victorio Vieira (19 projetada) e pela Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada), composto da Área 01 da quadra 25, com a área superficial de 41,43m² (quarenta e um metros e quarenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (15,00m) de frente ao sudoeste no alinhamento da Rua João Arlindo Hilgert, lado ímpar, ao nordeste mede (9,35m) em linha curvilínea confrontando-se com o lote 01 da mesma quadra, ao leste mede (16,53m) confrontando-se com o alinhamento ímpar da Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada). Sendo a referida área esquina entre a Rua João Arlindo Hilgert e a Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada)”.
II – Uma área de terras, matriculada sob o número 30.091, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
“Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro “J” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão indefinido formado pelas Ruas João Arlindo Hilgert e Victorio Vieira (19 projetada) e pela Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada), composto do lote 09 da quadra 25, com área superficial de 1.840,00m² (um mil e oitocentos e quarenta metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: medindo (12,00m) de frente ao sudoeste no alinhamento da Rua Joao Arlindo Hilgert, lado ímpar, ao norte mede (19,60m) confrontando-se com o lote 04 das quadras 26 e 27 sendo o futuro leito da rua Victorio Vieira (19 projetada), ao noroeste mede (48,95m) confrontando-se com o lote 04 das quadras 26 e 27 sendo o futuro leito da rua Victorio Vieira (19 projetada), ao leste mede (72,63m) confrontando-se com o lado ímpar da Avenida Presidente Tancredo Neves (projetada), ao sul mede (10,52m) confrontando-se com parte do lote 04 da mesma quadra, ao oeste mede (11,80m) confrontando-se com o lote 05 da mesma quadra, ao sudoeste mede (36,45m) confrontando-se com os lotes 06, 07 e 08 da mesma quadra, ao sul mede (32,13m) confrontando-se com o lote 08 da mesma quadra, fechando o perímetro. Sendo o referido lote esquina com a Rua Victorio Vieira (19 projetada). Lote este com (11,33m) de largura.”.
Art. 2º. Os imóveis objetos das doações de que trata esta Lei, são de propriedade de OLARIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 07.011.515/0001-36, estabelecida na Avenida Brasil, nº 5005, loja 04, centro, cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula nº 30.082 e 30.091, ambas do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIANA BRONCA KELLERMANN
Secretária Municipal da Administração.