Campo Bom · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.260, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA A ALÍNEA “d” AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 2.499/2003 PARA PERMITR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE, A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO ISSQN EM AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Esta lei acrescenta modalidade de incentivo no âmbito do Programa de Incentivos à Geração de Emprego - PIGE, de que trata a Lei Municipal n.º 2.499/2003 e alterações subsequentes, incluindo a possibilidade de isenção de ISSQN para os serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 nas obras de instalação e ampliação de empresas.
Art. 2º. O artigo 4º, seus incisos, alíneas, itens e parágrafos, da Lei Municipal 2.499, de 29 e julho de 2003, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os incentivos poderão consistir em:
I - SERVIÇOS, consubstanciados em todos aqueles previstos na Tabela de Preços de Serviços Executados pela Municipalidade, anualmente fixada por Decreto do Poder Executivo, observados os seguintes descontos nos respectivos valores:
a) 80% (oitenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de até 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados);
b) 60% (sessenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de 20.001,00m² (vinte mil e um metros quadrados) até 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados);
c) 40% (quarenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de 60.001,00m² (sessenta mil e um metros quadrados) até 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).
II - ASSISTÊNCIA TÉCNICA, consistente em assessoria empresarial e tributária, através dos Setores Tributário e de Planejamento do Município, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado do início das atividades empresariais, através de pareceres, orientações técnicas e cursos de pequena duração;
III - INCENTIVO PECUNIÁRIO, consubstanciado em crédito pecuniário de valor até a 30% (trinta por cento) do montante total da folha de pagamentos:
a) do ano imediatamente subseqüente àquele da instalação da empresa, no caso de novas empresas que se estabeleçam no Município;
b) da diferença entre o valor da folha de pagamentos da empresa, no último ano antes da respectiva ampliação, e o valor da respectiva folha de pagamentos, no ano imediatamente subseqüente ao da ampliação.
IV - ISENÇÕES, compreendendo:
a) isenção do pagamento da contribuição de melhoria relativamente a pavimentação da via pública frontal ao imóvel;
b) isenção do pagamento de contribuição para iluminação pública, por 12 (doze) meses contados do início das novas ou ampliadas atividades empresariais;
c) isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, por 6 (seis) anos, observado o seguinte:
1 - isenção de 100% (cem por cento) do total devido, para imóveis situados na Zona Industrial e no Parque Tecnológico;
2 - isenção de 80% (oitenta por cento) do total devido, desde que não superior ao valor de 7.000 URMs (sete mil unidades de referência municipal), para imóveis situados em qualquer zona urbana do Município, não referida na alínea anterior.
V - PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS a serem adquiridos e disponibilizados pelo Município, consubstanciada no seguinte:
a) por até 6 (seis) anos, de transformador de energia elétrica, com capacidade de até 750 KVA;
b) pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, de equipamentos (hardware) e/ou programas de informática (software), no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em cada caso.
VI - até o limite de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, tendo como patamar máximo os valores unitários estabelecidos na Planilha de Orçamentos FRANARIN; e/ou AUXÍLIO EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, a serem adquiridos e fornecidos pelo Município; e/ou AUXÍLIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OU HIDRÁULICOS, tendo como patamar máximo o valor do menor de 3 (três) orçamentos;
VII - AUXÍLIO PARA O PAGAMENTO DE LOCATIVOS, consubstanciado no seguinte:
a) locativos relativos a bens imóveis, até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
b) locativos relativos a bens móveis e equipamentos, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º. O preço de cada serviço, relativamente ao qual poderá incidir o desconto previsto em uma das alíneas do inciso I deste artigo, será o fixado no Decreto de Preços de Serviços em vigor na Municipalidade, na ocasião da respectiva prestação.
§ 2º. O incentivo pecuniário deverá ser reivindicado por escrito pela empresa, até o dia 01 de julho do exercício subsequente ao da competência, sob pena de perdimento do benefício.
§ 3º O requerimento para a obtenção do incentivo pecuniário deverá estar acompanhado de cópia cartorariamente autenticada de todas as folhas mensais de pagamento da empresa nos exercícios envolvidos, e das correspondentes guias mensais relativas aos recolhimentos previdenciários e fundiários.
§ 4º O incentivo pecuniário não incidirá sobre a folha de pagamentos relativa a gratificação natalina, e tampouco sobre o adicional constitucional de férias, razão pela qual este último deverá constar de relação apartada fornecida pela interessada.”
Art. 3º. São acrescidos a alínea “d” no inciso IV e o § 5º no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 4º. ...
...
IV – ...
...
d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na prestação de serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, para obras de ampliação de empresas já radicadas no município .
V - ...
...
§. 5º. O incentivo previsto na alínea d do inciso IV do caput aplica-se também para as empresas que ampliarem seu empreendimento em terreno diverso do atualmente ocupado, desde que localizado no Município de Campo Bom.”
Art. 4º. O Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Municipal 2.499, de 29 de julho d 2003, passa a ser renumerado como §1º e é acrescido os § 2º e § 3ª com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
§. 1º. A ficha financeira de cada empresa deverá ser pelo respectivo representante legal, e pelo Serviço de Fiscalização do Município firmada, cada vez que algum dos benefícios previstos no artigo 4º for concedido, servindo de documento hábil ao lançamento previsto no parágrafo primeiro do artigo 6º deste diploma.
§2º. No caso de benefício de isenção previsto na alínea d do inciso IV do Artigo 4º desta lei, a ficha financeira é substituída pelas notas fiscais emitidas para a realização da obra.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá instruções normativas regulamentando a forma de emissão e registros das notas fiscais de cada obra beneficiada pelo incentivo previsto na alínea d do inciso IV do artigo 4º desta Lei.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de novembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.