Campo Bom · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.900, DE 09 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.900, DE 09 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ART. 158 E SEUS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1977 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 158 da Lei Municipal nº 422, de 20.01.1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 158. As edificações destinadas ao comércio e a prestação de serviços, além das disposições do presente Código que lhe for aplicável, deverão:
I - ser construída em alvenaria;
II - ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de:
a) 3,00m (três metros), quando a área do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
c) 4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder a 80,00m²(oitenta metros quadrados).
III - ter área mínima de 30,00m² (trinta metros quadrados) quando situada em zonas comerciais e de 20,00m² (vinte metros quadrados) quando situada em outras zonas;
IV - ter piso de material adequado ao fim a que se destina;
V - ter as portas gerais de acesso ao público com largura total dimensionada em função da soma das áreas dos salões e de acordo e com as seguintes proporções:
a) área de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados), 1,00m (um metro) de largura de porta para cada 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de área de piso, observada uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
b) área superior a 1.000,00m² (um mil metros quadrados), 1,00m (um metros) de largura de porta para cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área de piso, observada uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
VI - ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, salvo quando atender as condições do artigo 130.
VII - ter, quando área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão de 1 (um) para cada 30 (trinta) pessoas ou fração.
§ 1º. As cotas do pé-direito previstas no inciso II do presente artigo, poderão ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), 3,00m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação de ar condicionado, nas condições previstas no artigo 130;
§ 2º. Quando não existir instalação de ar condicionado, será permitido a redução do pé-direito para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em somente 25% (vinte e cinco por cento) da área do estabelecimento comercial.
§ 3º. Para efeitos de dimensionamento de instalações sanitárias, o número de pessoas é calculado à razão de uma pessoa para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área de piso do salão.
§ 4º. Para qualquer estabelecimento, deverá ter sanitário PNE (Portador de Necessidade Especial) de acordo com a NBR 9050;
§ 5º. Para estabelecimentos instalados em “containers”, que deverá contar com dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, 6,00 m (seis metros) de comprimento e, pé-direito de 2,58 (dois metros e cinquenta e oito centímetros), ficam dispensados de atender as prescrições do inc. I, II e III deste artigo.
Art. 2º A Lei Municipal nº 422, de 20.01.1977, passa a vigorar, acrescida de um artigo 158 – A, com a seguinte redação:
“Art. 158 A. As edificações já aprovadas e já edificadas, até a data de publicação da presente Lei, que pretenderem proceder a alteração de uso residencial para uso comercial, o pé-direito poderá ser de, no mínimo, 2,60m) dois metros e sessenta centímetros), desde que não comprometidas as regras de segurança e medicina do trabalho.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 09 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.