Campo Bom · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.637, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.637, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.693.584,64 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar – Estado
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
4016
3.3.50.85.00.00.00.00.0621.00005024 Contrato de Gestão
R$ 6.693.584,64
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 6.693.584,64, repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Programa Assistir SUS Gaúcho Portaria SES nº 1.109/2025 – destinado ao Hospital Lauro Reus para custeio de serviços de Cirurgias em Traumatologia e Ortopedia.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.