Campo Bom · 24 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.994, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.994, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA O MONITORAMENTO QUADRIMESTRAL E A AVALIAÇÃO ANUAL DA GESTÃO ESCOLAR PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.590, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO INICIAL.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 52, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o preceito do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que erige a gestão democrática do ensino público como princípio estruturante da educação nacional;
Considerando os arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que incumbem aos Municípios disciplinar a gestão democrática em seus respectivos sistemas de ensino; e
Considerando o disposto nos artigos 3º, § 2º; 14; 15; 16; 20 e 31, da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025, que impõem a realização de monitoramento e avaliação continuada da gestão escolar na Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o monitoramento quadrimestral e a avaliação anual da gestão dos Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, nos termos da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – monitoramento quadrimestral: processo periódico de acompanhamento da execução do Plano de Gestão, das ações desenvolvidas e das responsabilidades inerentes à gestão escolar em cada período de quatro meses;
II – avaliação anual: processo de apreciação consolidada da gestão escolar ao final de cada ano, com fundamento nos monitoramentos quadrimestrais, nos resultados alcançados e nas demais evidências pertinentes;
III – recomendação de adequação: orientação formal, objetiva e fundamentada, expedida em decorrência de monitoramento ou avaliação, com indicação das providências esperadas e do prazo para atendimento; e
IV – evidência: documento, registro, informação, dado, manifestação ou outro elemento verificável relacionado ao período de gestão examinado.
Art. 3º O monitoramento e a avaliação da gestão escolar observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, objetividade, transparência, razoabilidade, motivação, segurança jurídica, interesse público, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis, orientando-se aos seguintes objetivos institucionais:
I – acompanhar a execução do Plano de Gestão validado e apresentado à comunidade escolar;
II – verificar o desenvolvimento das ações de gestão e o cumprimento das responsabilidades legalmente atribuídas ao Diretor de Escola;
III – considerar as especificidades, as condições de funcionamento e o contexto de cada unidade escolar;
IV – identificar dificuldades, necessidades de apoio e oportunidades de aprimoramento;
V – orientar o planejamento e a tomada de decisões; e
VI – subsidiar as providências previstas na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
Art. 4º O monitoramento e a avaliação abrangerão, observadas as competências e responsabilidades legalmente estabelecidas, as dimensões pedagógica, administrativa, de gestão de pessoas, financeira, material, patrimonial, institucional e de gestão democrática.
CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO QUADRIMESTRAL E DA AVALIAÇÃO ANUAL
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) realizará o monitoramento da gestão de cada unidade escolar a cada quatro meses e a avaliação da gestão escolar ao término de cada exercício letivo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A avaliação anual consolidará os resultados dos monitoramentos quadrimestrais realizados no período, sem prejuízo da consideração de outras evidências relacionadas à gestão escolar.
Art. 6º Cada monitoramento e cada avaliação constituirá procedimento autônomo, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos formais:
I – identificação do período de referência;
II – instrumentos e critérios aplicáveis;
III – evidências consideradas;
IV – registro da reunião de monitoramento ou avaliação;
V – resultado individualizado e conclusão fundamentada;
VI – recomendações de adequação, quando necessárias; e
VII – ciência formal do Diretor de Escola.
Art. 7º Ao término de cada monitoramento quadrimestral e de cada avaliação anual, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) elaborará relatório individualizado sobre a gestão de cada Diretor de Escola, submetendo-o ao Prefeito Municipal para conhecimento, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
§ 1º O relatório indicará, no mínimo, o período examinado, os critérios aplicados, as evidências consideradas, os resultados, a conclusão e as recomendações de adequação eventualmente expedidas.
§ 2º O Diretor de Escola será formalmente cientificado do relatório e poderá apresentar manifestação escrita e documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação oficial realizada por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
§ 3º A manifestação apresentada pelo gestor e a análise realizada pela Secretaria integrarão o procedimento correspondente.
Art. 8º As recomendações de adequação guardarão pertinência temática e proporcionalidade, devendo observar cumulativamente os seguintes requisitos formais:
I – motivação expressa, clara, objetiva e lastreada em fatos e evidências verificáveis;
II – especificação objetiva das providências administrativas e pedagógicas esperadas do gestor;
III – compatibilidade com as atribuições normativas do cargo e as condições materiais e orçamentárias da respectiva escola;
IV – fixação de prazo razoável e exequível para a efetivação das medidas corretivas; e
V – determinação da metodologia e documentos exigíveis para a comprovação tempestiva do atendimento.
Art. 9º O não atendimento de recomendação somente poderá ser caracterizado após sua comunicação formal ao Diretor de Escola, o transcurso do prazo concedido para adequação e a análise fundamentada das providências e justificativas apresentadas.
Art. 10. Constatado o desatendimento reiterado das recomendações expedidas em 2 (dois) monitoramentos quadrimestrais consecutivos, 4 (quatro) alternados ou 2 (duas) avaliações anuais consecutivas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) encaminhará relatório detalhado das ocorrências à Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal - COMPAQ, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
§ 1º O relatório detalhado será acompanhado dos procedimentos de monitoramento ou avaliação correspondentes, das recomendações expedidas, das comprovações de ciência e das manifestações apresentadas pelo Diretor.
§ 2º A COMPAQ assegurará o contraditório e a ampla defesa, elaborará parecer fundamentado e o submeterá à apreciação do Prefeito Municipal, quando for o caso.
§ 3º A destituição e exoneração da função de Diretor de Escola decorrente de insuficiência de desempenho constitui ato discricionário vinculado à estrita legalidade adstrito à competência privativa do Prefeito Municipal, exigindo a observância irrestrita do devido processo legal e das garantias estatutárias e procedimentais prescritas na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar, com a finalidade de apoiar tecnicamente a realização dos monitoramentos quadrimestrais e das avaliações anuais.
§ 1º A composição, a designação dos membros e as regras de funcionamento da Comissão serão estabelecidas por portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
§ 2º A Comissão atuará de forma técnica, imparcial, transparente e fundamentada, observadas as disposições deste Decreto e da legislação municipal.
Art. 12. Constituem atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar:
I – aplicar os instrumentos de monitoramento e avaliação aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
II – examinar as evidências correspondentes a cada período de referência;
III – conduzir as reuniões técnicas com as direções das escolas municipais, lavrando a respectiva ata circunstanciada;
IV – elaborar proposta de relatório individualizado e, quando cabível, de recomendações de adequação; e
V – exercer outras atividades de cunho técnico-pedagógico compatíveis com os objetivos do sistema de monitoramento de gestão.
Art. 13. A atuação da Comissão não substitui:
I – a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) pela elaboração e apresentação dos relatórios previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025;
II – as competências da COMPAQ no procedimento previsto no art. 16 Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025; e
III – a prerrogativa constitucional e legal exclusiva do Prefeito Municipal para os atos de nomeação, recondução e exoneração dos ocupantes de funções comissionadas escolares.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DO VICE-DIRETOR E DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 14. Em cada monitoramento quadrimestral, a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e o Diretor da unidade escolar avaliarão conjuntamente a atuação do Vice-Diretor e do Coordenador Pedagógico, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
§ 1º Quando for constatado o não atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025, serão formalizadas sugestões de melhoria, com ciência do interessado.
§ 2º Persistindo o descumprimento das orientações expedidas, o Diretor da Escola e a equipe da Secretaria poderão, em manifestação conjunta e fundamentada, encaminhar ao Prefeito Municipal pedido de exoneração da função de Vice-Diretor ou de Coordenador Pedagógico.
§ 3º Acolhido o pleito pelo Chefe do Poder Executivo e efetivada a exoneração, a substituição observará os critérios de habilitação acadêmica e qualificação profissional previstos nos artigos 6º e 11 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO OPERACIONAL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) publicará portaria normativa complementar com vistas a disciplinar os seguintes temas:
I – calendário das atividades e das reuniões;
II – composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento e suas normas internas de funcionamento;
III – critérios, indicadores, instrumentos e fontes de evidência;
IV – modelos padronizados de convocações, formulários, atas, termos de recomendação e termos de ciência;
V – prazos e o fluxo de tramitação dos procedimentos;
VI – forma de organização, guarda e acesso aos documentos; e
VII - demais medidas operacionais necessárias à execução deste Decreto.
Parágrafo único. A portaria setorial possui natureza de ato normativo secundário de caráter estritamente procedimental, sendo expressamente vedada a criação de obrigações inovatórias, sanções administrativas, causas de destituição ou condicionamentos funcionais que não encontrem suporte direto na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025, ou neste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. Em caráter excepcional e transitório para a implementação inicial do sistema de governança escolar, realizar-se-ão, de modo concentrado, no interregno temporal de 5 de outubro a 13 de novembro de 2026, os atos instrutórios concernentes aos 2 (dois) primeiros monitoramentos quadrimestrais da gestão dos Diretores de Escola:
I – primeiro monitoramento quadrimestral, referente ao período de gestão compreendido entre 4 de fevereiro e 3 de junho de 2026; e
II – segundo monitoramento quadrimestral, referente ao período de gestão compreendido entre 4 de junho e 3 de outubro de 2026.
§ 1º Os monitoramentos previstos neste artigo serão realizados em reuniões distintas, com instrumentos, registros, atas, resultados e relatórios individualizados.
§ 2º As evidências, informações, conclusões e recomendações de cada monitoramento deverão estar vinculadas ao respectivo período de referência.
§ 3º Os Diretores de Escola serão formalmente cientificados dos resultados e das recomendações correspondentes a cada monitoramento.
§ 4º A realização concentrada dos monitoramentos constitui medida transitória destinada à implementação inicial do sistema e à recomposição do cronograma previsto na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
Art. 17. O primeiro monitoramento quadrimestral terá caráter diagnóstico, orientador e formativo, destinando-se ao estabelecimento da matriz de referência da gestão e à formulação das primeiras recomendações de adequação, sem prejuízo do registro dos resultados, das não conformidades e das necessidades de aprimoramento verificadas no respectivo período.
§ 1º O segundo monitoramento quadrimestral examinará, de forma autônoma, a gestão desenvolvida no período compreendido entre 4 de junho e 3 de outubro de 2026 e poderá resultar em conclusões e recomendações próprias.
§ 2º O segundo monitoramento não será utilizado para aferir o cumprimento das recomendações formuladas no primeiro monitoramento, em razão de ambos serem realizados na mesma etapa de implementação.
§ 3º Não será caracterizado, com fundamento nos monitoramentos previstos no art. 16, o não atendimento de recomendação que ainda não houvesse sido formalmente expedida e comunicada ao Diretor de Escola.
§ 4º O atendimento das recomendações formuladas na etapa inaugural será verificado a partir do monitoramento subsequente, assegurado prazo razoável para a adoção das providências recomendadas.
§ 5º Os monitoramentos previstos no art. 16 não serão considerados, isolada ou conjuntamente, para caracterizar as hipóteses de não atendimento, previstas no § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.
Art. 18. Encerrada a etapa de transição regulatória referente ao ano de 2026, os procedimentos avaliativos retomarão a marcha regular e ordinária de periodicidade quadrimestral estatuída pela Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025, conforme calendário expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 19. Os casos omissos de natureza estritamente operacional serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), observados os limites da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025, e deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de setembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.