Campo Bom · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.095, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.095, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA ISENÇÃO DO IPTU, PARA E EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Considerando os impactos da pandemia do COVID-19 e a necessidade de evitar a circulação na rua, principalmente de cidadãos em grupo de risco, fica determinada a renovação automática da Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, aos contribuintes beneficiários que obtiveram isenção no exercício de 2020, conforme inciso I do artigo 109 da Lei Municipal 2.397, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Os contribuintes que se enquadram nos critérios legais para obtenção da isenção do IPTU e não foram beneficiados no exercício de 2020, deverão solicitar em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, protocolado até o final do mês de setembro de 2020, conforme §2º do artigo 109 da Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002 preferencialmente por e-mail divida.ativa@campobom.rs.gov.br ou através de agendamento com hora marcada, pelo telefone 3598-8665 ou no ramal 8667.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 11 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.