Campo Bom · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.381, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.381, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 6,00% sobre a remuneração mensal, correspondendo 5,39% de reposição referente à perda inflacionária, e 0,61% de reajuste de ganho real, a contar de 01/03/2023.
Parágrafo Único. São abrangidos pela revisão a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, será reajustado e passará a ter os seguintes valores:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.751,90 (hum mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais;
II - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.751,90 (hum mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais;
III - R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.642,47 (Dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.