Campo Bom · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.212, DE 06 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.212, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade – 1153 Assistência Hospitalar – Reforma Emergência - Finisa
Recurso – 1136 TRANS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO – EMERGÊNCIA HOSPITAL
0803.10.302.0114.1.153.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
2773
R$
3.200.000,00
0803.10.302.0114.1.153.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Desp.
2774
R$
1.200.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor contratado através de Operação de Crédito com o Banco do Brasil, recurso 1136, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.202, no dia 08 de junho de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.