Campo Bom · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.499/2003.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, alíneas “a”, ”b” e “c”, inciso III e inciso VII, alíneas “a” e “b” do art. 4º da Lei Municipal 2.499, de 29 de julho de 2003, os quais passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º. ...
I - SERVIÇOS, consubstanciados em todos aqueles previstos na Tabela de Preços de Serviços Executados pela Municipalidade, anualmente fixada por Decreto do Poder Executivo, observados os seguintes descontos nos respectivos valores:
a) 80% (oitenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de até 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados);
b) 60% (sessenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de 20.001,00m² (vinte mil e um metros quadrados) até 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados);
c) 40% (quarenta por cento), para empresas estabelecidas, ou que se estabeleçam em terrenos de 60.001,00m² (sessenta mil e um metros quadrados) até 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).
...
III - INCENTIVO PECUNIÁRIO, consubstanciado em crédito pecuniário de valor até a 30% (trinta por cento) do montante total da folha de pagamentos:
...
VII - AUXÍLIO PARA O PAGAMENTO DE LOCATIVOS, consubstanciado no seguinte:
a) locativos relativos a bens imóveis, até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
b) locativos relativos a bens móveis e equipamentos, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
....”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 11 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.