Campo Bom · 27 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.290, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.290, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações - PRE, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.762, de 24 de abril de 2018, alterado pela Lei Municipal n.º 5.196, de 18 de maio de 2021, fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de abril de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de abril de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.