Campo Bom · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.577, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.577, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.610 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3858
4.4.90.52.00.00.00.00.0540.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.705.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.733 EDUCAÇÃO CRECHE – FUNDEB VAR 30%
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3855
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 105.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.734 EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLA – FUNDEB VAR 30%
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3856
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 210.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.735 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAR 30%
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3857
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 700.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais) de arrecadação a maior do FUNDEB/ FUNDEB VAR.
Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 4.370.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função - 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
724
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 305.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.059 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
747
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 520.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.072 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
895
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 895.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
2490
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 300.000,00
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 01 Secretaria de Obras
Função – 04 Administração
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.202 SECRETARIA DE OBRAS
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
2822
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.840.000,00
Órgão – 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade – 04 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.086 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3841
4.4.90.52.00.00.00.00.2759.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 300.000,00
Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.520 DIVISÃO DA GUARDA E VIGILÂNCIA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3617
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 03 Divisão de Trânsito
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços Urbanos
Atividade – 2.496 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3646
4.4.90.52.00.00.00.00.0752.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.000,00
Art. 4º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Suplementares o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial) do recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a redução de R$ 4.070.000,00 (quatro milhões e setenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 01 Secretaria de Educação e Cultura
Função – 12 Educação
Subfunção – 122 Administracão Geral
Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa
Atividade – 2.437 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
576
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
713
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo
R$ 55.600,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção – 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade – 2.623 CINEMA DIGITAL
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
1228
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 25.000,00
1232
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 24.400,00
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0118 Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar
Atividade – 2.112 MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
1266
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo
R$ 1.600.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
2487
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 300.000,00
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa – 0058 Melhoramento da Infraestrutura Urbana
Atividade – 2.725 INFRAESTRUTURA URBANA – ROYALTIES GÁS
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
2922
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 2.050.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de junho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.