Campo Bom · 28 de setembro de 2026
ORDEM DE SERVIÇO SMEC Nº 03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
ORDEM DE SERVIÇO SMEC Nº 03/2026
REGULAMENTA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, O BANCO DE HORAS, O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E O TRATAMENTO DO TRABALHO NOTURNO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS PARTICIPANTES DE VIAGENS DE ESTUDOS E PROJETOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2026.
Pelo presente instrumento administrativo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAMPO BOM – SMEC, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Mara Helena Daubermann, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e o art. 75 da Lei Municipal nº 4.801/2014, e:
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 4.125/2014), notadamente seus arts. 35 a 38 (serviço extraordinário e sobreaviso) e art. 54 (adicional noturno);
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a realização dos projetos pedagógicos institucionais da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom previstos no calendário escolar de 2026, em especial os roteiros "Caminhos da História - Rota das Missões" e "Caminhos da História - Edição Rio Grande";
CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a segurança dos alunos e o adequado acompanhamento docente, fixando regras transparentes para o cômputo da jornada, descanso, fruição de folgas e controle administrativo de ponto dos profissionais envolvidos;
Determina e expede a seguinte ORDEM DE SERVIÇO, mediante as condições a seguir expostas:
Art. 1º. Esta Ordem de Serviço fixa as diretrizes e os critérios formais para o cômputo da carga horária, registro de frequência, concessão de folgas compensatórias e pagamento de adicionais legais devidos aos servidores estatutários que atuarem no acompanhamento e supervisão de estudantes em viagens de estudos e projetos pedagógicos externos no exercício de 2026.
Art. 2º. São destinatários da presente Ordem de Serviço os profissionais do Magistério Público do Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 5.305/2022) e Servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos na Área da Educação (Lei Municipal nº 4.127/2014) designados para viagens pedagógicas.
Parágrafo único. Esta Ordem de Serviço não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), que estão legalmente excluídos da contraprestação e do regime indenizatório de serviço extraordinário.
Art. 3º. A participação de professores e servidores em projetos pedagógicos extraclasse com viagens de estudo constitui situação de relevante interesse público educacional, destinada a assegurar a formação integral, histórica e cultural dos estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom.
Parágrafo único. Diante da excepcionalidade dos deslocamentos, cujos itinerários demandam saídas noturnas e permanência contínua fora da sede do Município, adota-se regramento específico e uniforme para a organização funcional e para a compensação de jornada, prevenindo passivos e resguardando os direitos funcionais dos servidores envolvidos.
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, o regime especial de cômputo de jornada e de compensação de horas aplicável aos servidores designados para viagens de estudos e passeios pedagógicos no exercício de 2026, que observará as seguintes diretrizes:
I – O tempo despendido em efetivo trabalho, condução, supervisão de estudantes, atividades pedagógicas, visitas culturais e deslocamentos em transporte oficial integra a jornada de trabalho do servidor para todos os efeitos legais;
II – As horas que excederem a jornada diária regular do servidor, decorrentes de atividades executadas no âmbito da viagem de estudos previamente autorizada pela SMEC, serão computadas para fins de compensação com período de correspondente folga, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei Municipal nº 4.125/2014;
III – Para a jornada extraordinária prestada de segunda-feira a sábado, a compensação dar-se-á na proporção de 1 (uma) hora de folga para cada 1 (uma) hora trabalhada em excedência, calculada na forma do art. 35, § 3º, da Lei Municipal nº 4.125/2014;
IV – Caso a programação envolva prestação de serviços em domingos e feriados civis ou religiosos, a compensação de jornada será realizada com período de correspondente folga, em dobro, consoante o art. 35, § 4º, da Lei Municipal nº 4.125/2014;
V – A compensação de jornada ora estipulada constitui modalidade ajustada de correspondente folga, não ensejando o pagamento pecuniário suplementar de horas extras extraordinárias, salvo comprovada impossibilidade material de concessão do descanso dentro do ano letivo de 2026, devidamente motivada pela Administração;
VI – Nos períodos noturnos compreendidos entre 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, em que houver efetiva atividade pedagógica, deslocamento viário ou supervisão direta dos estudantes, é assegurado ao servidor o pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico proporcional às horas noturnas trabalhadas, na forma do art. 54 e parágrafo único da Lei Municipal nº 4.125/2014;
VII – Tendo em vista que as viagens pedagógicas ocorrem mediante transporte rodoviário contínuo em ônibus, sem hospedagem ou pernoite em hotéis e alojamentos, os períodos de deslocamento noturno e de madrugada demandam acompanhamento ininterrupto do corpo docente, restando afastada a caracterização de mero sobreaviso e assegurando-se a contagem integral da jornada cumprida com o respectivo adicional noturno;
VIII – Os servidores detentores de Cargo em Comissão (CC) ou Função de Direção, Chefia ou Assessoramento (DCA) que participarem das viagens não farão jus a folgas extraordinárias compensatórias nem a contraprestações indenizatórias equivalentes a serviço extraordinário, em cumprimento estrito ao art. 37 da Lei Municipal nº 4.125/2014;
IX – O registro da frequência funcional durante os dias da viagem será dispensado da marcação ordinária na unidade escolar de origem, devendo a direção da escola expedir e encaminhar à SMEC a escala formal e a Planilha/Relatório de Efetividade da Viagem Pedagógica, subscrita pelos servidores e homologada pela Direção, constando a data, horário de saída e chegada, e o rol discriminado de horas extras e noturnas para posterior validação;
X – A fruição das folgas compensatórias adquiridas deverá ocorrer preferencialmente em períodos de recesso escolar, paradas pedagógicas ou em dias letivos sem atendimento direto aos alunos, mediante prévia pactuação com a direção escolar e ciência da SMEC, vedada a fruição em momento que comprometa a continuidade do atendimento aos discentes.
Art. 5º. O descumprimento das determinações contidas nesta Ordem de Serviço, bem como a prestação de informações inexatas nas planilhas de frequência e acompanhamento da viagem, sujeitará os servidores e responsáveis às penalidades disciplinares cabíveis previstas na legislação municipal de regência, sem prejuízo da anulação dos créditos de horas indevidamente computados.
Art. 6º. A presente Ordem de Serviço constitui medida administrativa excepcional e temporária, fundamentada nas condições específicas do Calendário Escolar e na organização da Rede Municipal de Ensino para o exercício de 2026, não constituindo direito adquirido ou expectativa de continuidade.
Art. 7º. Os casos omissos ou as situações excepcionais surgidas durante a realização dos projetos pedagógicos institucionais da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom previstos no calendário escolar de 2026 serão resolvidos diretamente pelo Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 8º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Bom, 25 de setembro de 2026.
MARA HELENA DAURBERMANN
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO ÚNICO – ORDEM DE SERVIÇO SMEC Nº 03/2026
QUADRO PRÁTICO EXEMPLIFICATIVO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DO ADICIONAL NOTURNO
O presente anexo tem por finalidade exemplificar e orientar as equipes diretivas escolares e o setor administrativo de recursos humanos quanto à apuração de carga horária, registro de ponto, crédito no banco de horas e liquidação do adicional noturno, tomando como referência a viagem do projeto "Caminhos da História - Rota das Missões" (saída da escola em 29/09 às 22h00 e retorno ao Município em 01/10 às 05h00, totalizando 31 horas contínuas de vinculação funcional), para um servidor estatutário com jornada de trabalho padrão de 8 (oito) horas diárias (40 horas semanais) cumprida de segunda a sexta-feira:
Data / Período
Horário e Situação Fática
Carga Total
Jornada Diária Ordinária
Saldo de Horas Excedentes (Banco de Horas - Folga 1:1)
Horas Noturnas (22h00 às 05h00 - Adicional de 20%)
Fundamentação na OS
29/09 (Terça-feira)
22h00 às 24h00 (início do deslocamento rodoviário em ônibus)
2h
0h (jornada regular ordinária já cumprida pelo servidor durante o expediente escolar diurno)
+ 2h de folga compensatória
2 horas noturnas (22h00 às 24h00)
Art. 4º, incisos I, II, III e VI
30/09 (Quarta-feira)
00h00 às 24h00 (deslocamento noturno, chegada, visitas técnicas/culturais, refeições e acompanhamento integral dos alunos)
24h
8h (cômputo do dia normal de trabalho do servidor)
+ 16h de folga compensatória (24h apuradas deduzidas as 8h ordinárias)
7 horas noturnas (5h no início da madrugada [00h00 às 05h00] + 2h no final do dia [22h00 às 24h00])
Art. 4º, incisos I, II, III, VI e VII
01/10 (Quinta-feira)
00h00 às 05h00 (retorno rodoviário contínuo em ônibus e chegada ao Município de Campo Bom às 05h00)
5h
0h (período extraordinário anterior ao início do expediente escolar)
+ 5h de folga compensatória
5 horas noturnas (00h00 às 05h00)
Art. 4º, incisos I, II, III, VI e VII
TOTAIS DA VIAGEM
Período integral de 29/09 às 22h00 a 01/10 às 05h00
31h
8h (efetividade- do dia 30/09 garantida)
Crédito de 23h de folga compensatória
Total de 14 horas noturnas com adicional de 20%
Arts. 1º e 4º
Orientações operacionais complementares:
1. Frequência e Ponto Eletrônico: O servidor participante da viagem tem a frequência dispensada do registro do ponto em sua unidade escolar de lotação nos dias 29/09, 30/09 e 01/10/2026. A comprovação e o cômputo da jornada dar-se-ão por meio do Relatório Circunstanciado e da Planilha de Efetividade da Viagem, subscritos pela direção escolar e encaminhados à SMEC.
2. Descanso Pós-Viagem: Em razão da chegada do transporte ao Município ocorrer às 05h00 do dia 01/10/2026 (quinta-feira), após viagem noturna contínua em ônibus, recomenda-se que as 8 (oito) horas da jornada contratual desse dia sejam abonadas administrativamente como repouso para recuperação física do servidor ou deduzidas das 23 (vinte e três) horas de folga adquiridas no evento, restando nesse último caso um saldo remanescente líquido de 15 (quinze) horas de folga no banco.
3. Pagamento do Adicional Noturno: O adicional noturno de 20% (vinte por cento) incidente sobre as 14 (quatorze) horas trabalhadas entre 22h00 e 05h00 possui natureza remuneratória vinculada às condições especiais do trabalho noturno, devendo ser lançado em folha de pagamento pecuniariamente pela Divisão de Recursos Humanos, independentemente da compensação em folgas das horas extraordinárias prestadas.