Campo Bom · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 68.163, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - PORTARIA Nº 68.163, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os documentos constantes no Processo SEI nº 43.121001.007077/2026-84;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas à servidora IURIA CAROLINE AMORIN GOMES, matrícula nº 14673, titular do cargo de Conselheira Tutelar.
Art. 2º. Atividades estas que, se comprovadas, tornam a servidora incurso na Lei Municipal nº 1.961/1999, artigo 20A, incisos III, IV, V, XI e XII, artigo 20A, § 1º, alíneas a, b ou c, artigo 20A, § 2º, alíneas a, b ou c, e artigo 20A, § 3º e 4º.
Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder a Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.