Campo Bom · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.090, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.090, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE KITS. DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO COVID-19 NA REDE SUS/CAMPO BOM DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde. - SUS/Campo Bom/RS, autorizada a disponibilizar gratuitamente 1 (um) kit de medicamentos aos pacientes Infectados pela COVID-19 que possuam receita médica com a indicação de, tratamento com tais fármacos como hidroxiclóroquina: cloroquina, ivermectina azitrorhocina ·ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde.
I - O uso das medicações está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de, exame físico e exames complementares, em Unidade de Saúde.
II - O Médico responsável pelo tratamento do paciente e, caso prescreva os referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, termo esse que deverá ser assinado pelo médico e pelo paciente, caso prescreva o uso da Cloroquina.
Parágrafo Único O kit ·de medicamentos constantes no· art. 1° serão distribuídos de acordo:
a) Com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;
b) Adultos (maiores de 18 anos);
c) O kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma que evite aglomerações à população;
d) O receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente; determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento do COVID-19 na rede SUS/Campo Bom durante operíodo de pandemia e dá outras providências.
e) Para retirar o medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente e documento oficial com foto.
Art. 2º. Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes dó vírus do COVID-19 estabelecidas peIa Prefeitura de Campo Bom.
Art. 3º. Poder Executivo regulamentará.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.