Campo Bom · 16 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.272, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.272, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO PARQUE EMPRESARIAL DE CAMPO BOM, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante processo licitatório, a doar os imóveis descritos nas matrículas imobiliárias nºs 30.048, 30.049, 30.050, 30.051, 30.052, 30.053, 30.054, 30.055, 30.056, 30.057, 30.058, 30.059, 30.060 e 30.061 para empreendedores privados que assumam os encargos, para implementação do Loteamento Parque Empresarial de Campo Bom.
Parágrafo único. Integram a presente lei, como se nela estivesse transcrito, os laudos da Comissão de Avaliação do Município referido no caput deste artigo e as Matrículas dos imóveis, com a transcrição dos bens.
Art. 2º. O Termo de Referência constante da Concorrência Pública determinará as condições e especificações necessárias para que as empresas interessadas no certame participem e se submetam ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Município de Campo Bom.
Art. 3º.Em não atendendo as condições resolutivas previstas no Termo de Referência do procedimento licitatório e no Termo de Doação com Encargos, haverá a reversão imediata do imóvel doado ao Município de Campo Bom.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.