Campo Bom · 1 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 31 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 31 DE JULHO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), no recurso vinculado 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Transportes
Função - 15 Urbanismo
Subfunção - 452 Serviços Urbanos
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1108 Pavimentação e Recapeamento de Vias
Recurso – 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017
0902.15.452.0069.1.108.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401108
R$
493.100,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber do Ministério das Cidades para pavimentação e recapeamento da Avenida das Indústrias e Rua Ottomar Hoff, vínculo 1084.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 31 de julho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.