Campo Bom · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.601, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.601, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA E RECURSO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as juntas administrativas de defesa, com competência para realizar o julgamento das defesas opostas em face das autuações sanitárias, lavradas pelos órgãos de controle municipais vinculados àquela, bem como junta administrativa de recurso, com competência para o julgamento de eventuais recursos opostos em face das decisões tomadas pela junta de defesa.
Capítulo I
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE DEFESA
Art. 2º. A Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias será composta por quatro membros, sendo três titulares, que participarão dos julgamentos, e um substituto, que participará dos julgamentos em caso de impedimento de um dos membros titulares.
I - Dos quatros membros da Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias, no mínimo dois deverão ser pertencentes ao quadro próprio da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Os membros da Junta Administrativa Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias serão designados através de portaria e exercerão mandatos fixos, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, permitida a recondução;
III - A Junta Administrativa Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias contará com um presidente, a quem caberá a condução dos processos;
IV - É vedado que o servidor que tenha participado do julgamento de um processo na junta administrativa de defesa participe do julgamento do recurso eventualmente oposto em relação a este.
Capítulo II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO
Art. 3º. A Junta Administrativa de Recurso por Infrações Sanitárias será composta por quatro membros, sendo três titulares, que participarão dos julgamentos, e um substituto, que participará dos julgamentos em caso de impedimento de um dos membros titulares.
I - Dos quatros membros da Junta Administrativa de Recurso por Infrações Sanitárias, no mínimo dois deverão ser pertencentes ao quadro próprio da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Os membros da Junta Administrativa de Recurso por Infrações Sanitárias serão designados através de portaria e exercerão mandatos fixos, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, permitida a recondução;
III - A Junta Administrativa de Recurso por Infrações Sanitárias contará com um presidente, a quem caberá a condução dos processos.
Capítulo III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA E DE RECURSO
Art. 4º. O autuado pelo auto de infração sanitária terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa em relação ao auto de infração.
I - A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente junto ao protocolo administrativo municipal e ser direcionada à Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias;
II - Além de todas as matérias de fato e de direito, na defesa também deverá constar expressamente eventual pedido de produção probatória, sob pena de preclusão.
Art. 5º. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - Fora do prazo;
II - Por quem não seja legitimado;
III - Perante órgão ou entidade municipal incompetente.
Parágrafo único. Cabe ao presidente da Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias, mediante decisão fundamentada, a decisão pelo recebimento ou não da defesa.
Art. 6º. Recebida a defesa pelo presidente Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias, caberá ao mesmo autuar o processo administrativo, que deverá conter obrigatoriamente cópia do auto de infração e eventuais outros documentos pertinentes.
Art. 7º. Ato contínuo, deverá o presidente designar relator para o processo dentre os membros da junta administrativa de defesa, lavrando o respectivo termo.
Art. 8º. Fica impedido de participar do processo administrativo o membro que eventualmente tenha sido o agente autuador do auto de infração objeto do mesmo, tanto na junta administrativa de defesa quanto na de recurso.
§ 1º. Nesta situação, deverá o presidente da junta administrativa de defesa ou de recurso convocar o membro substituto, através de despacho nos autos do expediente, que participará do processo e do julgamento.
§ 2º. No excepcional caso de dois membros da junta administrativa serem impedidos de apreciar determinado processo, deverá seu presidente nomear substituto extraordinário que atuará exclusivamente neste processo, dentre os membros da Secretaria a qual pertence a junta.
Art. 9º. Compete à junta de defesa decidir, através de despacho motivado, sobre a pertinência de eventual produção probatória solicitada pelo autuado.
§ 1º. As provas requeridas, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, deverão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da junta administrativa de defesa.
§ 2º. A junta de defesa poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como pareceres técnicos ou contradita do agente autuante, por termo nos autos, especificando o objeto a ser esclarecido.
Art. 10. O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar seu voto, tendo os demais membros 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a apresentação do voto pelo relator, para apresentarem seus votos.
§ 1º. A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora ou o processo administrativo, podendo os prazos serem estendidos sucessivamente por iguais períodos.
§ 2º. A decisão deverá ser motivada, indicando os fundamentos de fato e de direito em que se baseia.
§ 3º. Caberá ao presidente, com base nos votos proferidos, certificar o resultado do julgamento, e encaminhar cópia da decisão para que seja dada ciência ao interessado.
Art. 11. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência acerca da decisão proferida pela Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias, para apresentar recurso, que deverá ser encaminhado junto ao protocolo administrativo municipal.
§ 1º. O recurso apresentado deverá referir expressa e claramente o número do processo administrativo a que se refere.
§ 2º. O recurso será juntado ao processo administrativo, cabendo ao presidente da Junta Administrativa de Defesa das Autuações por Infrações Sanitárias encaminhar o expediente à Junta Administrativa de Recursos por Infrações Sanitárias.
§ 3º. O recurso deverá versar unicamente sobre o mérito da decisão da junta administrativa de defesa, vedado o pedido de produção probatória.
Art. 12. O recurso não será conhecido quando:
I - Apresentado fora do prazo;
II - Oposto por quem não seja legitimado;
III - Apresentado perante órgão ou entidade municipal incompetente;
IV - Versar exclusivamente sobre matéria de fato.
Parágrafo único. Cabe ao presidente da Junta Administrativa de Recursos por Infrações Sanitárias, mediante decisão fundamentada, a decisão pelo recebimento ou não do recurso.
Art. 13. Recebido o recurso pelo presidente da junta administrativa de recurso, caberá ao mesmo designar relator para o processo dentre os membros da junta administrativa de recurso.
Art. 14. O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar seu voto, tendo os demais membros 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a apresentação do voto pelo relator, para apresentarem seus votos.
§ 1º. A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora ou o processo administrativo, podendo os prazos serem estendidos sucessivamente por iguais períodos.
§ 2º. A decisão deverá ser motivada, indicando os fundamentos de fato e de direito em que se baseia.
§ 3º. Caberá ao Coordenador de Vigilância Sanitária, com base nos votos proferidos, certificar o resultado do julgamento, e encaminhar cópia da decisão para ciência do interessado.
Art. 15. A decisão proferida pela junta administrativa de recurso é terminativa e irrecorrível, encerrando o processo na esfera administrativa.
Art. 16. Após o término do processo administrativo, entendendo-se pela higidez do auto de infração, deverá ser notificado o Coordenador de Vigilância Sanitária, que dará seguimento aos trâmites administrativos pertinentes para a publicação na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 17. Qualquer interessado poderá ter acesso aos autos dos processos administrativos e realizar cópias dos mesmos, mediante ressarcimento do custo destas.
Art. 18. Caso não haja previsão em lei específica, os processos administrativos encerrados deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao seu arquivamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.