Campo Bom · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.285, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.285, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS ÀS ÁREAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014 E Nº 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam criados, no QUADRO DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ENGENHEIRO CIVIL) constantes da Lei Municipal n.º 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, os seguintes cargos:
I – no grupo de CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS, referidos no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.145/2014, mais 03 (três) cargos de Engenheiro Civil.
Art. 2º. Ficam criados, no QUADRO DE CARGOS VINCULADOS À ÀREA DE SEGURANÇA PÚBLICA (GUARDA CIVIL) constantes da Lei Municipal nº 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, os seguintes cargos:
I - no cargo de GUARDA MUNICIPAL, referidos no art. 6º da Lei Municipal nº 4.931/2019, mais 05 (cinco) cargo de Guarda Municipal.
Art. 3º. Os cargos relacionados nos art. 1º e 2º desta Lei ficam subordinados ao disposto no Estatuto Funcional dosServidores Municipais, e ao Plano de Carreira de Guarda Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado, constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.