Campo Bom · 22 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.884, DE 21 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.884, DE 21 DE MAIO DE 2019.
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.063, 01 DE OUTUBRO DE 2013.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O número de cargos de Agentes de Combate a Endemias, na modalidade de empregos públicos municipais, instituído pela Lei Municipal nº 2.979/2006, com a alteração introduzida pela Lei Municipal nº 4.063, de 01 de outubro de 2013, fica ampliado para 11 (onze).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.