Campo Bom · 12 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.910, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.910, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O AVISO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NOS CARNÊS E GUIAS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Deverá constar o aviso de inscrição em dívida ativa nos carnês e guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, solicitando o comparecimento do contribuinte à Secretaria da Fazenda para regularização do débito fiscal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de agosto de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.