Campo Bom · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 546.010,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção – 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade – 2.701 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3988
3.3.90.36.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física
R$ 50.000,00
3989
3.3.90.39.00.00.00.00.0799.00001176 Outros serviços Pessoa Física
R$ 100.000,00
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 13 Fundo Nacional de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 1.238 AQUISIÇÃO VAN - PLANO AÇÃO N° 9032025-082826
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3990
4.4.20.93.00.00.00.00.0700.31100000 Indenizações e Restituições
R$ 10,00
3991
4.4.90.52.00.00.00.00.0700.31100000 Equipamentos e material permanente
R$ 396.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), repassado pela Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC, destinado para custear Eventos Culturais Populares, e o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), a ser repassado pelo Secretaria Nacional de Assistência Social – Emenda Parlamentar 202537180008 – Márcio Biolchi, destinado para aquisição de Van para o transporte de usuários da Assistência Social; e a redução de R$ 10,00 (dez reais) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 01 Secretaria de Assistência
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
1621
4.4.90.92.00.00.00.00.0500.0000 Despesas do exercício anterior
R$ 10,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de outubro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.