Campo Bom · 15 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.371, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.371, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Atividade – 1.181 – REVITALIZAÇÃO DA SALA DE CONVIVÊNCIA - ABRIGO QUERUBIM
Recurso – 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
3848 3.3.30.93.00.00.00.00.0665 Indenizações e Restituições 10,00
3849 3.3.90.30.00.00.00.00.0665 Material de Consumo 800,00
3850 4.4.90.52.00.00.00.00 0665 Equipmanetos e Material Permanente 19.490,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 19.953,60 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Atividade – 2.131 ABRIGO QUERUBIM
Recurso – 500 - Recursos de Impostos não Vinculados
670 4.4.90.30.00.00.00.00.0040 Material de Consumo 346,40
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Ação 0027.5 (Revitalização da Sala de Convivência – Abrigo Querubim), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente), no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344, de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0027 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
0027.5 – Revitalização da Sala de Convivência -Abrigo Querubim
Despesa com aquisição de material de consumo e material permanente.
R$ 20.300,00
2022
2023
2024
2025
Rec. 665
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de fevereiro de 2023.
PEDRO PAULO GOMES,
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.