Campo Bom · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.648, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.648, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL TRANSITÓRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA DE RISCO CONHECIDA COMO “OCUPAÇÃO BICHO DE PÉ” NÃO CONTEMPLADAS COM UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Bom, o Programa de Aluguel Social Transitório – Bicho de Pé, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, destinado à transferência temporária de recursos financeiros para custeio integral ou parcial de locação residencial.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei destina-se exclusivamente às famílias residentes na área de risco consubstanciada às margens do Arroio Schmitt e sobre a faixa de domínio da Eletrosul, no local popularmente conhecido como “Ocupação Bicho de Pé”, que não forem contempladas com unidades habitacionais no empreendimento Loteamento Popular Vida Nova, instituído pela Lei Municipal nº 5.467, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º. O benefício do Aluguel Social Transitório será concedido até o reassentamento habitacional definitivo das famílias beneficiárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. O valor do Aluguel Social Transitório será de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor do aluguel contratado ser inferior ao limite previsto no caput, o benefício limitar-se-á ao valor efetivamente pactuado.
Art. 5º. Somente poderão ser objeto de locação, para fins deste Programa, imóveis que:
I – possuam condições adequadas de habitabilidade;
II – estejam situados fora de áreas de risco;
III – atendam às normas mínimas de segurança e salubridade.
Art. 6º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento ao locador serão de responsabilidade do titular do benefício, não respondendo o Município por qualquer obrigação contratual ou legal perante o locador.
Art. 7º. O benefício será concedido em prestações mensais, preferencialmente em nome da mulher responsável pela unidade familiar.
§ 1º. O pagamento mensal ficará condicionado à apresentação do contrato de locação regularmente firmado, contendo cláusula expressa de ciência do locador acerca da origem do pagamento.
§ 2º. A manutenção do benefício dependerá da apresentação mensal dos comprovantes de quitação do aluguel do mês anterior, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 8º. Poderão ingressar no Programa as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – comprovar residência na área da Ocupação Bicho de Pé;
II – possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, excluídos benefícios assistenciais;
III – não possuir imóvel próprio;
IV – não ter sido beneficiada com unidade habitacional no Loteamento Vida Nova;
V – estar cadastrada no órgão municipal de habitação e no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
VI – possuir prioridade quando houver crianças, idosos ou pessoas com deficiência no núcleo familiar. Parágrafo único. Situações excepcionais poderão ser avaliadas mediante parecer técnico da Assistência Social do Município.
Art. 9º. O benefício será concedido pelo prazo inicial de até 6 (seis) meses, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão.
Art. 10. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma unidade familiar.
Art. 11. O benefício cessará imediatamente nos casos de:
I – prestação de informações falsas;
II – utilização dos valores para finalidade diversa da locação residencial;
III – sublocação do imóvel; e
IV – descumprimento das obrigações assumidas junto à Administração Municipal.
Art. 12. O valor do benefício poderá ser reajustado por Decreto do Poder Executivo, observados os indicadores do mercado imobiliário local e a disponibilidade orçamentária.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 12 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.