Campo Bom · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Escola Municipal de Educação Infantil, com capacidade para 188 (cento e oitenta e oito) alunos, nas dependências públicas municipais em edificação, situadas em Campo Bom/RS, na Rua Nicolau Antônio Mittmann, nº 55 – Bairro Firenze.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.