Campo Bom · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.539, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.539, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 99-D da Lei Municipal 4.801, de 31 de julho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 99-D. ...
§ 1º. Poderá ser designado para o exercício do cargo Corregedor Geral da Guarda Municipal, de forma acumulada, um dos assessores jurídicos do Município de Campo Bom, sem prejuízo das suas atribuições originais.
§ 2º. A designação será formalizada mediante portaria específica.
§ 3º. O exercício acumulado dos cargos não implicará em acréscimo remuneratório, devendo o Assessor Jurídico observar as disposições legais referentes à acumulação de cargos públicos.
§ 4º. O Assessor Jurídico designado para o exercício do cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal fica subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.”
Art. 2º. O item 176 constante no Anexo da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
“176. Coordenador do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível superior.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 40 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar o PROCON do Município de Campo Bom.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Encarregar-se da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-CB, coordenar e planejar as atividades administrativas e as ações a serem realizadas; velar pela atualização das normas relativas aos direitos do consumidor; garantir o cumprimento da política do Município na respectiva área de atuação, em consonância com a legislação vigente; coordenar o planejamento das medidas de eficientização do PROCON-CB; providenciar alternativas e soluções para os problemas instalados, e gerir para que sejam alcançadas as metas estabelecidas; controlar a documentação de interesse do PROCON-CB, a fim de que seja adequadamente arquivada e atualizada; controlar os compromissos internos e externos, providenciando para que sejam atendidos; promover a implantação de programas e projetos educativos da população na respectiva área de atuação, e no aprimoramento técnico dos servidores que nela atuam; determinar a execução de outras tarefas correlatas e necessárias ao bom andamento dos trabalhos conforme necessidades do serviço e a política de atuação da Secretaria; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas. Mensalmente informar ao superior sobre todos os atendimentos prestados pelo setor.
“
Art. 3º. O segundo item 174 constante no Anexo da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, na redação dada pela Lei Municipal nº 5.448, de 28 de novembro de 2023, passa a ser numerado como item 179-A.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.