Campo Bom · 15 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PROMOVE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE FISCAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.363, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIII - CARGOS ADMINISTRATIVOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
...
...
...
...
...
Fiscal Municipal
30
2.140,27
NM
19
Fiscal de Trânsito
36
2.140,27
NM
20
Fiscal Ambiental
30
2.140,27
NM
02
...
...
...
...
...
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 14 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.