Campo Bom · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR OS PLANOS DE MANUTENÇÃO E DE INVESTIMENTOS E ANTECIPAR VALORES DO PLANO ANUAL DE INVESTIMENTOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 449/2023, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Bom autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 449/2023, oriundo da Concorrência Pública nº 009/2023, para o fim de:
I – revisar os valores previstos nos Planos de Manutenção e de Investimentos;
II - utilizar os valores provenientes do Plano Anual de Investimentos de 2025, excepcionalmente, no exercício de 2026; e
III – antecipar, de forma excepcional, recursos do Plano Anual de Investimentos, pelos próximos 5 (cinco) exercícios (2026 a 2030), a fim de viabilizar a execução de obras de benfeitorias úteis, cuja realização é impresindível para melhorar a utilização dos bens, bem como a ampliação de área e aquisição de equipamentos, nos termos do item 7.1.5.1 do contrato de concessão.
Parágrafo único. A antecipação parcial do Plano Anual de Investimentos de que trata o inciso III deste artigo destina-se, exclusivamente, a viabilizar a execução das seguintes obras e melhorias no Hospital Lauro Reus:
a) reforma do bloco cirúrgico;
b) ampliação do centro obstétrico;
c) melhorias no sistema de climatização;
d) construção da lavanderia; e
e) construção de sala destinada à futura instalação de equipamento de Ressonância Magnética Nuclear (RMN).
Art. 2º. A antecipação dos recursos do Plano Anual de Investimentos, prevista no inciso III do art. 1º, observará os seguintes limites e condições:
I – poderá compreender valores correspondentes ao exercício de 2025 e aos próximos 5 (cinco) exercícios, de 2026 a 2030;
II – terá como limite máximo o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à execução das obras e melhorias previstas no parágrafo único do art. 1º;
III – o valor antecipado será compensado mediante amortização futura no Plano de Investimentos do Contrato de Concessão nº 449/2023.
Parágrafo único. O valor efetivamente antecipado poderá ser inferior ao limite previsto no inciso II, conforme a necessidade real para a conclusão das obras, considerada a entrada dos repasses estaduais vinculados ao Programa Avançar Mais na Saúde e eventual redução do custo total do projeto.
Art. 3º. A antecipação de valores ficará condicionada, cumulativamente:
I – à efetiva confirmação e ingresso do repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões mil reais), pelo Estado do Rio Grande do Sul, à concessionária do Hospital Lauro Reus de Campo Bom, por meio da Secretaria da Saúde (SES), mediante convênios estaduais vinculados ao Programa Avançar Mais na Saúde;
II – à demonstração, por meio de estudo técnico preliminar e planilhas orçamentárias, de que a execução das obras e a aquisição dos equipamentos descritos no art. 1º através da própria entidade concessionária propiciará vantajosidade à administração, haja vista a economia de recursos e a agilidade na implantação das benfeitorias; e
III – à apresentação e aprovação, pelo Município de Campo Bom, de cronograma físico-financeiro detalhado da obra.
Art. 4º. A concessionária deverá iniciar a execução das obras e investimentos autorizados no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da celebração do termo aditivo ao Contrato nº 449/2023 autorizado por esta Lei, ficando os valores respectivos sujeitos à amortização proporcional sobre as parcelas do Plano Anual de Investimentos ao longo da vigência contratual.
Art. 5º. Os valores despendidos pela concessionária e validados pelo Município serão objeto de reembolso à Associação Hospitalar Vila Nova, no prazo de 30 (trinta) dias, condicionados:
I – ao cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro;
II - à fiscalização e aprovação de cada etapa da obra por fiscal designado especificamente para esse fim, integrante do quadro de servidores do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos, cuja validação técnica é condição indispensável para a liberação do respectivo reembolso; e
III – à fiscalização e aprovação da Comissão Permanente de Acompanhamento do Contrato – CPAC.
Art. 6º. Toda e qualquer liberação de valores ficará vinculada à execução efetiva da obra, sendo vedados pagamentos antecipados que não se enquadrem nas hipóteses legais e nas condições previstas nesta Lei e no termo aditivo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar o Plano de Manutenção previsto na Cláusula 7.3 do Contrato de Concessão nº 449/2023, determinando a redução do percentual de aporte mensal destinado ao Fundo de Manutenção, de modo a adequá-lo às necessidades efetivas de conservação após a modernização, substituição e ampliação das instalações e equipamentos do Hospital Lauro Reus.
§ 1º. A revisão mencionada no caput deverá ser fundamentada em estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Comissão Permanente de Acompanhamento do Contrato – CPAC, demonstrando a adequação do novo percentual ao custo efetivo de manutenção após as obras.
§ 2º. A concessionária manterá o Fundo de Manutenção ativo, em conta específica, observado o regime de prestação de contas quadrimestral previsto no contrato de concessão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.