Campo Bom · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.359, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.359, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 2.546/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O valor venal dos imóveis localizados no Município de Campo Bom/RS, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2023, fica atualizado em 9,33% (nove vírgula trinta e três por cento) conforme art. 99º do Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, são incluídos, na Tabela de Logradouros, constantes da lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003, os logradouros constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m²) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 2º, serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2023.
Art. 3º. A tarifa de manejo de resíduos sólidos do município para o exercício de 2023, será lançada de acordo com o disposto na Resolução CSR nº 010/2022 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul – AGESAN –RS em conformidade com a Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para pagamento à vista em cota única, até o dia 10 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. O desconto definido no caput não alcançará a tarifa de manejo de resíduos sólidos definida no artigo 3º conforme exigências da Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a tarifa de manejo de resíduos sólidos, referentes ao exercício do ano de 2023, poderão ser quitados, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas:
I - primeira parcela: - 14 de fevereiro de 2023;
II - segunda parcela: - 10 de março de 2023;
III - terceira parcela: - 10 de abril de 2023;
IV - quarta parcela: - 10 de maio de 2023;
V - quinta parcela: - 12 de junho de 2023;
VI - sexta parcela: - 10 de julho de 2023;
VII - sétima parcela: - 10 de agosto de 2023;
VIII - oitava parcela: - 11 de setembro de 2023;
IX - nona parcela: - 10 de outubro de 2023;
X - décima parcela: - 10 de novembro de 2023.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de novembro de 2022.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de dezembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.