Campo Bom · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.496, DE 21 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.496, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 06 Fundo Municipal de Assistência
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 2.579 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3859
3.3.50.43.00.00.00.00.0660.31101183 Subvenções Sociais
R$ 250.000,00
3860
3.3.50.43.00.00.00.00.0660.31101184 Subvenções Sociais
R$ 317.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 567.000,00, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinado ao Projeto Criança Cidadã.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.