Campo Bom · 16 de abril de 2019
LEI Nº 4.872/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 4.872/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:
“REGULAMENTA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.”
Art. 1º - Fica regulamentado que restaurantes, lanchonetes, bares e similares,
vendedores ambulantes do Município de Campo Bom devam usar e fornecer a
seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável
individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de MULTA com valor a ser determinado pelo Poder Executivo mediante
edição de decreto pelo prefeito municipal.
Art. 3º - Esta Lei permitirá que os comerciantes campo-bonense tenham até 31
de dezembro de 2019 para se adequar a esta determinação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 12 de ABRIL de 2019.
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,
Presidente.
Registre-se e publique-se.
VEREADORA SANDRA CARINA HAAG ORTH,
1ª Secretária.