Campo Bom · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.348, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.348, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA AOS MÉDICOS RESIDENTES EM MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Bom, a Bolsa-Auxílio para médicos residentes integrantes deProgramas de Residênciaem Medicina de suas respectivas instituições de ensino, no âmbito do SUS.
Art. 2º.O número de vagas, bem como os locais em que o Programa de Residência será desenvolvido serão definidos pelas instituições de ensino parceiras e pelo Município de Campo Bom em comum acordo, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar Termo de Parceria com as instituições de ensino interessadas.
Art. 3º.O Município pagará complementação da bolsa paga aos médicos residentes participantes pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades do Médico Residente no programa.
§ 1º. O pagamento da complementação mencionada no caput se encerra após 24 (vinte e quatro) meses contados do início das atividades do residente no programa, não havendo possibilidade de prorrogação.
§ 2º. A bolsa-auxílio será paga mensalmente, em doze parcelas anuais, não sendo devida gratificação natalina, adicional de férias ou quaisquer parcelas de natureza trabalhista.
§ 3º. É requisito para o recebimento da bolsa-auxílio integrar, como médico residente, oPrograma de Residênciade Medicina da instituição parceira do Município.
Art. 4º.A participação noPrograma de Residênciade Medicina, previsto nesta Lei constitui-se em modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, nos termos da Lei nº6.932/1981, não se caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Art. 5º.As atividades a serem desenvolvidas pelos residentes no Município observarão o projeto pedagógico doprograma de residênciaa que estiver vinculado.
Art. 6º.O Município pagará aos residentes a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 7º.O processo seletivo dos médicos residentes ficará a cargo da Instituição parceira, com a realização de processo seletivo independente.
Parágrafo único. A atualização da bolsa-auxílio paga pelo Município terá como parâmetro o mesmo percentual da revisão geral anual dos servidores municipais.
Art. 8º.As despesas oriundas desta Lei serão previstas na Lei Orçamentária.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.