Campo Bom · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.385, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.385, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O detalhamento do cargo de Educador Social, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: EDUCADOR SOCIAL
NÍVEL: Médio
FORMA DE PROVIMENTO: - concurso público
REGIME DE TRABALHO: - carga horária semanal de 40 horas
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: - Ensino Médio completo na modalidade "Normal" – Magistério, Curso Superior em Pedagogia ou Curso Superior em Educador Social ATRIBUIÇÕES: Velar pela atenção, defesa e proteção a pessoas de qualquer idade em situação de risco pessoal e/ou social, e/ou de vulnerabilidade; Realizar abordagem de rua, sensibilizando, identificando necessidades e demandas; Desenvolver atividades compatíveis com a idade, relativos à higiene, saúde, alimentação, educação, zelando pelo bem-estar; Encaminhar para entidades/instituições que possam auxiliá-los; Acompanhar a rotina diária das pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade, criando vínculos, conscientizando sobre riscos, resgatando a autoestima, rediscutindo comportamentos mais saudáveis e protetivos, auxiliar a construir hábitos, apontando alternativas, despertando aptidões e habilidades, conscientizando sobre regras e normas de conduta; Acompanhar educandos e/ou os técnicos em visitas domiciliares, acompanhar reuniões socioeducativas, desenvolver dinâmicas de grupo; trabalhar em atividades de grupo; Desenvolver atividades artísticas, de lazer e cultura, de laborterapia, recreativas e esportivas, e lúdico-pedagógicas; participar de reuniões para avaliação dos assistidos, sugerir procedimentos de segurança e estratégias; Participar de equipes multidisciplinares; Estabelecer objetivos, definir metas e metodologia de atuação; planejar eventos do público-alvo; Elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento, e cadastrar os assistidos; Participar do planejamento dos trabalhos, da elaboração de questionários e normas; juntamente com a equipe técnica, avaliar ações e práticas desenvolvidas; sugerir a alteração de estratégias e a definição de rotinas administrativas; Preencher e encaminhar documentos; realizar todas as demais tarefas inerentes e/ou correlatas com as respectivas atividades, e aquelas que lhe forem solicitadas pelo respectivo superior hierárquico; Desenvolver atividades sociais junto à comunidade; Fortalecer ações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade; Contribuir para a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertencimento social na comunidade; Realizar encaminhamentos para os serviços da rede socioassistencial e serviços setoriais; Trabalhar em Abrigos; executar tarefas administrativas afins.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.