Campo Bom · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.960, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.960, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
ACRESCE DISPOSITIVO ÀS LEIS Nº 3.509, DE 15/12/2009, Nº 3.843 E Nº 3.844, DE 03/04/2012 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.509 de 15 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal n° 4.930, de 03 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido o §º 10 com a seguinte redação:
“Art. 9º.......................
..............................
§ 10. Fica vedada a utilização do nível de escolaridade exigido para o ingresso no serviço público municipal, com vistas à progressão constante na tabela do § 3º, deste artigo.”
Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.843 de 03 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei Municipal n° 4.930, de 03 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido o §º 12 com a seguinte redação:
“Art. 9º.............................
................................
§ 12. Fica vedada a utilização do nível de escolaridade exigido para o ingresso no serviço público municipal, com vistas à progressão constante na tabela do § 3º, deste artigo.”
Art. 3º. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.844 de 03 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei Municipal n° 4.930, de 03 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido o §º 12 com a seguinte redação:
“Art. 9º....................................
.....................................
§ 12. Fica vedada a utilização do nível de escolaridade exigido para o ingresso no serviço público municipal, com vistas à progressão constante na tabela do § 3º, deste artigo.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de março de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.