Campo Bom · 14 de outubro de 2026
EDITAL Nº 015/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
EDITAL Nº 015/2026.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições regimentais, TORNA PÚBLICO e de conhecimento dos interessados que, mediante o presente Edital, estabelecerá as diretrizes do processo de inscrição, matrícula, rematrícula e transferência de crianças integrantes da modalidade Creche, Níveis 1, 2, 3 e 4 da Educação Infantil, e das rematrículas da modalidade Pré-Escola para o Ano Letivo de 2027, nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Campo Bom.
O instrumento será regido pela Lei nº 9.394/96 e pela Lei Municipal nº 4.433/2015, que estabelece critérios para a admissão de alunos nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil, e pelo Regimento Padrão das escolas da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital visa estabelecer os procedimentos de inscrição e as diretrizes quanto à distribuição das vagas disponíveis, atendimento, matrícula e transferência de crianças integrantes da modalidade Creche, Níveis 1, 2, 3 e 4 da Educação Infantil para o Ano Letivo de 2027, além das rematrículas na modalidade Pré-Escola nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.394/96 e na Lei Municipal nº 4.433/2015.
1.2. Poderão participar do processo de inscrição, matrícula e transferência apenas as famílias residentes no Município de Campo Bom, interessadas em garantir e concorrer a uma vaga para o atendimento de crianças integrantes da Creche, Níveis 1, 2, 3 e 4 da Educação Infantil para o Ano Letivo de 2027, nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Campo Bom.
1.3. Poderão participar do processo de rematrícula apenas as famílias residentes no Município de Campo Bom e cuja criança esteja matriculada e frequentando, no ano letivo de 2026, as modalidades Creche ou Pré-Escola nas EMEIs.
2. DO CRONOGRAMA
Processo de Rematrículas
Educação Infantil - Creche e Pré-Escola
DATA
LOCAL
Rematrículas
19 a 27 de outubro (3 dias definidos pela escola terão atendimento até as 20h)
Escolas
Processo de Inscrição - Etapa 1
FASE
DATA
LOCAL
Divulgação do número de vagas disponíveis
06/11/2026
Publicado no endereço eletrônico matriculas.smec.campobom.rs.gov.br
Período de inscrições
09 a 11/11/2026
Site da Prefeitura
Análise das inscrições pela Comissão de Matrícula
Após o encerramento das inscrições
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Devolutiva para as famílias / divulgação da classificação
17/11/2026
Publicado no endereço eletrônico matriculas.smec.campobom.rs.gov.br
Contato das escolas com as famílias
18 e 19/11/2026
Via telefone ou WhatsApp
Matrícula e apresentação de documentos na escola
23, 24 e 25/11/2026
Escolas Municipais de Educação Infantil
3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição para ingresso na rede municipal não é uma garantia de vaga. Por meio dela, as crianças serão chamadas para o preenchimento das vagas disponíveis nas Unidades de Ensino, conforme os critérios estabelecidos e respeitada a capacidade de atendimento das turmas de cada instituição escolar.
I - A classificação dos inscritos ocorrerá conforme os critérios de prioridade, na seguinte ordem:
a) criança com deficiência;
b) criança em situação de vulnerabilidade social, assim considerada aquela submetida à abrigamento e, a seguir, aquela cujo responsável legal estiver inscrito no Programa Federal Bolsa Família, Programa Primeira Infância Melhor - PIM ou no Programa Família Gaúcha;
c) menor grau socioeconômico familiar;
d) criança cujos responsáveis legais sejam menores de 18 (dezoito) anos e estejam frequentando alguma unidade escolar.
3.2. A inscrição da Etapa 1 será realizada no período de 09 a 11 de novembro de 2026, exclusivamente on-line, através do Sistema Educação, pelo endereço eletrônico: https://matriculas.smec.campobom.rs.gov.br/
3.3. Será necessário ter em mãos os documentos da criança candidata à vaga, bem como os documentos dos pais ou responsáveis legais.
3.4. O Município disponibilizará os Telecentros Comunitários para quem não tiver acesso à internet, situados nos seguintes espaços:
● Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU: Rua Limeira, 315 - Loteamento Bem-Viver. Fone: 3597-4752;
● Espaço Cultural Dr. Liberato: Rua dos Andradas, 67. Fone: 3597-4547;
● Centro Administrativo: Avenida Independência, 800 - Centro.
3.5. Para realizar a inscrição, o responsável deverá observar os seguintes procedimentos:
a) ler integralmente e estar de acordo com as regras do respectivo Edital;
b) acessar o link da inscrição;
c) preencher total e corretamente o cadastro, responsabilizando-se pela veracidade das informações.
3.6. O responsável pelo cadastro poderá indicar até 03 (três) Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
3.7. Para o ingresso na Educação Infantil - Creche, será considerada a idade mínima de quatro meses.
3.8. Cada nível corresponderá à seguinte faixa etária, de acordo com a data de nascimento:
Nível 1 - 01/04/2026 a 30/10/2026
Nível 2 - 01/04/2025 a 31/03/2026
Nível 3 - 01/04/2024 a 31/03/2025
Nível 4 - 01/04/2023 a 31/03/2024
3.9. Para concorrer às vagas para o Ano Letivo de 2027, todas as famílias deverão obrigatoriamente realizar a inscrição on-line.
3.10. Serão de exclusiva responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais pela criança as informações prestadas e o correto preenchimento do cadastro de inscrição, sob as penas da lei.
3.11. Os inscritos que não aceitarem a vaga oferecida permanecerão em lista de espera, aguardando novo chamamento de acordo com a disponibilidade de vagas ao longo do ano letivo de 2027.
3.12. Não serão aceitas inscrições cujo formulário não esteja preenchido de forma completa e correta, que não contenham todas as informações exigidas ou que apresentem dados inverídicos ou falsos, conforme estabelecido neste Edital.
3.13. Os pais e/ou responsáveis legais ficam cientes de que a realização da inscrição para pleitear a vaga implica pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das condições previstas em lei, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
4. DAS VAGAS
4.1. O número de vagas disponíveis será publicado no endereço eletrônico www.campobom.rs.gov.br e nas Escolas Municipais de Educação Infantil, conforme o cronograma, determinando quantas crianças poderão ser convocadas para matrícula, de acordo com a capacidade de atendimento das Unidades Escolares.
5. DA COMISSÃO DE MATRÍCULA PARA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
5.1. A Comissão de Matrícula será composta por membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, conforme portarias municipais de nomeação.
6. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À COMISSÃO DE MATRÍCULA:
a) conferir a habilitação das vagas e matrículas;
b) realizar a análise da inscrição feita pelos pais e/ou responsáveis legais e dar autenticidade às informações;
c) deliberar sobre a comprovação das informações prestadas no cadastro;
d) receber e verificar as denúncias referentes à comprovação de informações, encaminhadas ao Protocolo do Centro Administrativo Municipal de Campo Bom;
e) aprovar as inscrições ou desclassificá-las, observado o disposto neste Edital;
f) prestar esclarecimentos acerca das matrículas, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
g) dirimir questões não previstas neste Edital.
7. DA CLASSIFICAÇÃO
7.1. A classificação para concessão de vaga será realizada a partir da análise da documentação e da ficha de cadastro socioeconômico, mediante cálculo do Índice de Classificação - IC, conforme a seguinte fórmula:
IC = RBMGF / NIGF
IC = Índice de Classificação;
RBMGF = Total da Renda Bruta Mensal do Grupo Familiar, considerados todos os tipos de recebimentos percebidos pelo grupo familiar, inclusive seguro-desemprego no ato da convocação;
NIGF = Número de Integrantes do Grupo Familiar.
7.2. O representante legal responde judicialmente pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados, sendo que os demais integrantes do grupo familiar responderão solidariamente pela veracidade das informações e dos documentos apresentados no processo de inscrição.
8. DO EMPATE
8.1. Em caso de empate, será considerada a ordem de inscrição.
9. DO ATENDIMENTO
9.1. A composição das turmas terá como parâmetro a idade das crianças.
9.2. O número de crianças poderá variar considerando as dimensões do espaço físico, a existência da turma e a capacidade de atendimento, a fim de assegurar a qualidade da educação, de acordo com o Regimento Padrão das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
10. DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
10.1. Os responsáveis deverão consultar a devolutiva das inscrições em 17 de novembro de 2026, no endereço eletrônico https://matriculas.smec.campobom.rs.gov.br/, por nível e em ordem alfabética do nome da criança inscrita. O contato das escolas ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2026. Para efetivar a matrícula, será obrigatória a entrega dos documentos listados no item 12 deste Edital, na escola para a qual a vaga for destinada, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2026.
10.2. A classificação será publicada no endereço eletrônico https://matriculas.smec.campobom.rs.gov.br/, no átrio do Centro Administrativo Municipal e nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
10.3. Após a divulgação da classificação, será de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais dirigir-se à escola onde a vaga foi concedida, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2026, e entregar toda a documentação exigida, sob pena de perda da vaga.
11. DA MATRÍCULA
11.1. A efetivação da matrícula ocorrerá na escola para a qual a vaga for destinada.
11.2. A efetivação da matrícula ficará condicionada à entrega de toda a documentação solicitada.
11.3. A negativa ou o não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para efetivar a matrícula acarretará a anulação da inscrição e a consequente desclassificação, ressalvada justificativa que comprove o impedimento, aceita pela Comissão de Matrícula.
11.4. Durante todo o processo de matrícula, a documentação entregue poderá ser objeto de verificação quanto à sua autenticidade, sob aplicação das leis vigentes.
11.5. Havendo divergências nas informações constatadas posteriormente ao período de inscrição e/ou ausência dos documentos comprobatórios que impliquem mudança nos critérios de classificação, a matrícula não será efetivada, devendo os responsáveis legais atualizar o cadastro de inscrição, se for o caso, mediante análise da Comissão de Matrícula.
11.6. Os responsáveis legais pela criança que for matriculada deverão entregar cópia acompanhada do original dos documentos atualizados, que serão analisados e confrontados com as informações prestadas no cadastro de inscrição.
12. DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA:
a) Certidão de nascimento da criança, original e cópia;
b) Atestado de vacinação, emitido pelas UBSs de Campo Bom;
c) Cartão do SUS da criança, original e cópia;
d) Comprovante de residência atualizado - conta de água e/ou luz - no Município de Campo Bom, em nome dos pais ou responsáveis legais, original e cópia;
e) Comprovantes de trabalho e renda dos últimos três meses, originais e cópias, do pai e da mãe, conforme constam na certidão de nascimento, ou do responsável legal, conforme documentação amparada nas leis vigentes;
f) No caso de criança com deficiência, Laudo Médico original, emitido há menos de 90 (noventa) dias, informando a espécie de deficiência e as eventuais restrições existentes;
g) Comprovante de benefício do Programa Bolsa Família;
h) Declaração de atendimento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, quando for o caso.
12.1. Para comprovação da renda familiar, todos os integrantes do grupo familiar residentes sob o mesmo teto deverão apresentar seus comprovantes de rendimento. Não havendo comprovação de residência no domicílio, a pessoa não poderá ser incluída no cálculo da renda per capita.
12.2. Após a análise documental, poderá ainda ser realizada avaliação social.
12.3. COMPROVANTES DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR
12.3.1. Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT:
I. CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - e contracheques dos últimos três meses; ou declaração comprobatória de rendimentos emitida por profissional contábil.
12.3.2. Servidor público estatutário:
II. Contracheques dos últimos três meses.
12.3.3. Profissional autônomo ou profissional liberal:
III. Declaração de renda recebida na atividade que exerce.
IV. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, emitida por profissional contábil.
12.3.4. Trabalhador informal ou eventual:
V. Declaração informando o tipo de atividade exercida, o local, o horário de trabalho e a renda média mensal, conforme modelo anexo.
12.3.5. Aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio-doença no INSS:
VI. Extrato obtido pela internet no endereço https://meu.inss.gov.br/ ou comprovante de rendimento que contenha o número do benefício recebido.
12.3.6. Estagiário:
VII. Contrato de estágio indicando o valor mensal recebido, original e cópia.
12.3.7. Estudante menor de 18 anos:
VIII. Comprovante de matrícula e atestado de frequência escolar.
13. COMPROVANTE DE HORÁRIO DE TRABALHO:
13.1. Declaração emitida pelo empregador ou pelo profissional liberal/autônomo, informando o horário efetivo de trabalho diário ou semanal e o valor recebido mensalmente.
14. DAS VAGAS REMANESCENTES
14.1. As inscrições para vagas remanescentes da modalidade Creche, Níveis 1, 2, 3 e 4, estarão abertas a partir de 20 de março de 2027 e permanecerão disponíveis até 30 de setembro de 2027.
14.2. Para realizar a inscrição em vaga remanescente, a criança deverá ter, no mínimo, 4 (quatro) meses completos na data da inscrição.
14.3. As inscrições poderão ser realizadas on-line, por meio do endereço eletrônico https://matriculas.smec.campobom.rs.gov.br/, ou presencialmente no Protocolo da Educação da Prefeitura Municipal de Campo Bom.
14.4. O atendimento das inscrições dependerá da existência de vaga disponível para o nível correspondente à faixa etária da criança e da capacidade de atendimento das Unidades Escolares.
14.5. Havendo vaga disponível no nível de inscrição, a convocação será realizada conforme a ordem de inscrição.
14.6. Quando não houver vaga disponível para o nível de inscrição, a criança permanecerá em lista de espera, respeitada a ordem de inscrição, até que surja vaga compatível.
14.7. Cabe aos pais ou responsáveis garantir a frequência e o transporte da criança, conforme a localização da vaga disponibilizada.
15. DAS TRANSFERÊNCIAS
15.1. O pedido de transferência poderá ser solicitado, a partir de 01 de março de 2027, no Protocolo do Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, até 30 de setembro de 2027.
15.2. A transferência não será efetivada em caso caracterizado como abandono de vaga, quando a criança estiver ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa.
15.3. Havendo vaga na Unidade Escolar desejada, o pedido de transferência concorrerá com as demais solicitações cadastradas no Livro de Protocolo para transferência, seguindo a ordem de solicitação.
16. DAS DENÚNCIAS
16.1. As denúncias deverão ser formalizadas através do Protocolo no Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, para verificação e apuração pela Comissão de Matrícula.
16.2. Durante o período de averiguação, a Comissão de Matrícula designará profissional habilitado para realizar contatos telefônicos e outros procedimentos, podendo solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista, visitas domiciliares e/ou documentação complementar.
16.3. A partir da comprovação de fraude, falsificação, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração a qualquer item do presente Edital, a Comissão de Matrícula suspenderá a matrícula da respectiva vaga.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. As condições deste Edital são universais e, portanto, iguais para todos, sendo formalizadas conforme disposições rígidas e inegociáveis, tanto para a Secretaria de Educação e Cultura quanto para os interessados, após o deferimento da matrícula.
17.2. O Município de Campo Bom, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa, interesse público ou fato superveniente devidamente justificado, ou anulá-lo em caso de ilegalidade.
17.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Campo Bom e/ou pela Comissão de Matrícula.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 14 de outubro de 2026.
MARA HELENA DAUBERMANN,
Secretária Municipal deEducação e Cultura.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
MODELO DE DECLARAÇÃO
Eu, ___________, RG _______, CPF _______, residente à rua/avenida ___________, nº ________, bairro _________, cidade de ________, declaro, para fins de comprovação, que trabalho informalmente no local_______
_______, endereço ________,
telefone ________, com carga horária semanal de ______ horas e renda mensal no valor de R$ _______.
Local: _____________
Data: ______/______/__________
Nome do Declarante: ______________
Assinatura do Declarante: ____________
1) Testemunha/Cliente:
Nome completo: ______________
CPF: _______ Telefone: __________
Endereço: ______________
2) Testemunha/Cliente:
Nome completo: ______________
CPF: ________ Telefone: ____________
Endereço: _______________