Campo Bom · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.442, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.442, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Transporte Coletivo no âmbito do município será regido pelas disposições da Lei Orgânica de Município, por esta Lei, por norma complementares a serem expedidas pela Unidade Gestora do Município, em consonância com a legislação federal aplicável.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, considera-se Transporte Coletivo, o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus, de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa ou credencial de acesso, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º. O serviço de Transporte Público constitui serviço público essencial e será explorado diretamente pelo município ou concedido à terceiros na forma da Lei Federal nº 8.987, de 1995, e alterações posteriores.
§1º. Por ser tratar de serviço essencial não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
§2º.Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, o Poder Concedente poderá intervir nessa operação, assumindo-o total ou parcialmente, através do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelos delegatários ou ainda através de outros meios, a seu exclusivo critério.
Art. 4º. O Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal será realizado exclusivamente dentro dos limites do Município, em vias municipais urbanas e rurais e vias estaduais.
TÍTULO II - DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
Seção I – Da composição dos serviços
Art. 5º. Os serviços de Transporte Público Coletivo são constituídos por de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Público de forma a atender às necessidades da população.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são adotadas as seguintes definições:
I. Linha básica: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre dois pontos terminais, considerados início e fim de um trajeto ou ainda em linhas circulares com um único ponto terminal;
II. Linha derivada: Ramais diferenciados da linha básica em horários específicos para atender demandas fora do eixo principal;
III. Itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o início e o fim do trajeto de uma linha;
IV. Alteração de itinerário : alteração de rota quando outro percurso for mais conveniente para o usuário;
V. Prolongamento de linha: Aumento do itinerário da linha básica para atender novas demandas à montante de seu final de bairro.
VI. Fusão de linhas: alterações a serem adotadas quando, mediante estudos técnico, ficar comprovado em um único trajeto atende a mesma área de influência.
VII. Tabela Horária: especificação dos horários de partida de cada viagem de um ponto terminal especificado;
VIII. Ponto de embarque e desembarque: local definido pelo Poder Público para a parada dos veículos, objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo dos itinerários das linhas;
IX. Terminal: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada linha, e;
X. Terminal de integração: Local onde se dará a integração de linhas alimentadoras e linhas troncais na hipótese de operação tronco- alimentada.
Seção II – Das Categoriais e Modos de Serviço
Art. 6º. Considerada a abrangência do Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do Município, ele é classificado nas seguintes categorias:
I. Transporte Urbano: aquele realizado exclusivamente no perímetro urbano e zonas urbanizadas do Município, unindo os bairros ao centro e os bairros entre si;
II. Transporte Distrital: aquele realizado no perímetro urbano e rural, fazendo a ligação dos distritos e das localidades com a Sede do Município e dos distritos e localidades entre si.
Art. 7º. O Sistema de Transporte Público Municipal poderá operar nas modalidades:
I. Regulares ou Convencional: serviço regular de transporte definido pelo Poder Público, que opera em todas as linhas, utilizando ônibus convencionais, podendo transportar, além de passageiros sentados, passageiros em pé no corredor do veículo, com ou sem a presença do cobrador e, desde que respeitado o limite máximo de lotação do veículo estabelecido em normatização específica;
II. Especial ou diferenciado: serviço de transporte que opera em linhas com itinerários especiais definidos pelo Poder Público, utilizando ônibus dotados de melhores condições de conforto, transportando apenas passageiros sentados, sem a presença do cobrador, com tarifa diferenciada do transporte convencional;
III. Experimentais: Serviços executados através de autorização na respectiva área de influência, de caráter provisório, para verificação da viabilidade de alteração e expansão se serviços existentes em face de novas demandas do crescimento urbano;
IV. Extraordinários: Serviços destinados à atender necessidades adicionais e ocasionais
de demanda, cujo prazo não poderá exceder a 15 (quinze) dias e será atendido pela empresa que presta serviço regular no Município.
V. Escolar: serviço destinado ao transporte escolar sendo prestado na categoria de transporte Escolar Público e Particular, sob regras de contratação específicas, remunerado nos termos do contrato particular entre as partes envolvidas, observada a regulamentação específica.
VI. Fretamento: Serviço de locação de veículos para efetuar o transporte de trabalhadores
de empresas públicas ou privadas, com ponto de partida e chegada definidos, remunerado nos termos do contrato particular entre as partes envolvidas, observada a regulamentação específica.
Parágrafo único. O sistema de transporte escolar e fretamento será objeto de regulamentação específica.
Art. 8º. Conforme as características de operação, as viagens por transporte coletivo classificam-se nas seguintes categorias:
I. Regulares: as que observam todos os pontos de parada ao longo do itinerário da linha;
II. Integradas: viagens que se utilizam de mais de uma linha para a realização do deslocamento, mediante a realização de baldeação para outro veículo, podendo ser integrada tarifariamente.
III. Experimentais: as executadas em caráter provisório para a verificação de sua viabilidade antes da implantação definitiva.
Parágrafo único. O Poder Público definirá, por instrumento competente, as características operacionais de cada uma das linhas, bem como as condições de integração.
CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Da Delegação
Art. 9º. A prestação do Serviço de Transporte nos modos previstos na presente Lei norteia-se pelo disposto no inciso V do Art. 30 da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao Poder Público organizá-lo e prestá-lo diretamente, ou de forma indireta, mediante delegação a terceiros, sob regime de concessão, permissão ou autorização.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput dar-se-á por meio de Processo Administrativo precedido de licitação pública, na forma do regime jurídico aplicável à matéria e pela presente Lei.
Art. 10. Para fins de delegação da prestação do serviço de transporte coletivo considera-se:
I. Poder Concedente: Município de Campo Bom através do Poder Executivo;
II. Concessão: a delegação da prestação do serviço de transporte público coletivo, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura de Contrato de Concessão.
III. Permissão: a delegação mediante licitação, a título precário, da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo, feita pelo Poder Concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante a assinatura de Termo de Permissão, por prazo não superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período;
IV. Autorização: delegação em caráter emergencial e/ou experimental com o objetivo de testes de demanda por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Seção II – Da forma de Organização
Art. 11. Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte, o mesmo poderá ser organizado das seguintes formas:
I. Por sistema: delegação do total das linhas de transporte, na forma de um sistema global a uma única empresa ou consórcio de empresas;
II. Por lote de serviços: delegação das linhas de transporte organizadas em lotes, por regiões geográficas, sendo que cada lote engloba um grupo de linhas;
III. Por linha: delegação de cada uma das linhas de forma individualizada, mediante concessões/ permissões distintas.
Parágrafo único: O Poder Público avaliará a melhor forma de organização do Serviço de Transporte Público, de forma a garantir a qualidade da sua prestação, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e regulatória.
CAPÍTULO III - DOS BENS VINCULADOS
Art. 12. São bens vinculados à prestação do serviço de transporte público por ônibus:
I. Os veículos integrantes da frota nas condições estabelecidas na presente Lei e na quantidade especificada no Contrato de Concessão/Termo de Permissão ou Termo de Autorização;
II. As garagens e instalações necessárias à prestação dos serviços, nas condições estabelecidas no processo licitatório de concessão/permissão/autorização dos serviços.
III. Os equipamentos e sistemas que compõe o serviço de informação ao usuário;
IV. Os equipamentos e sistemas de bilhetagem eletrônica.
Art. 13. Por necessidade operacional ou para melhor atendimento à população usuária, poderão ser realizados acréscimos e/ou reduções na frota em até 25% mediante alteração dos termos contratuais em consonância com a Lei 8987/95.
§1º. Nos casos em que, por redução de demanda, for detectada a necessidade de supressão de veículos da frota de forma definitiva, estes veículos deverão ser inventariados com o objetivo de indenização pelo Poder Público, considerando o valor residual do veículo já depreciado em função de sua idade.
§2º.A supressão da frota deverá ser realizada por Ofício do Poder Executivo e ajustados os termos contratuais, utilizando-se como critérios de exclusão os veículos mais envelhecidos.
Seção I – Dos Veículos
Art. 14. Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos propiciados pelo serviço de Transporte Público, cujas características permitem o seu uso coletivo.
§1º. Compreende-se, para efeito do caput:
I. Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de 21 (vinte e um) passageiros ou mais acomodados nos assentos; e
II. Micro-ônibus, Van ou similar: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20 (vinte) passageiros sentados.
§2º. A classificação dos veículos dar-se-á conforme a classificação do documento emitido pelo DETRAN.
Art. 15. O Edital de Licitação e/ou normas complementares baixadas pelo Poder Concedente estabelecerão para veículos destinados à operação dos serviços de transporte coletivo, os seguintes itens:
I. requisitos e documentação para o licenciamento;
II. características mecânicas, estruturais e geométricas;
III. capacidade de transporte, isto é, definir a lotação de acordo com o número de assentos, e quando for permitido passageiros em pé, definir seu limite máximo.
IV. pintura e demais características mecânicas internas e externas, inclusive forma de numeração de cada veículo;
V. letreiros e avisos obrigatórios
VI. equipamentos obrigatórios, particularmente os de segurança e os de controle de passageiros transportados;
VII. condições do layout interno, posição de catraca, pintura externa, letreiros, prefixo de identificação, itinerário e outros itens julgados necessários para a boa prestação dos serviços.
VIII. condições de utilização do espaço interno e externo para exploração publicitária;
Art. 16. Os veículos em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e asseio sendo submetidos a vistorias periódicas pelo Poder Concedente que poderá retirar do tráfego qualquer veículo que não atenda aos requisitos mínimos de segurança e conforto.
Art. 17. Para a operação dos serviços, os veículos que compõe a frota oficial do transporte coletivo deverão atender aos seguintes requisitos com relação a idade:
a. possuir idade máxima de fabricação de 12 (doze) anos;
b. possuir idade média de 8 (oito) anos;
c. idade de ingresso na substituição não superior a 6 anos.
Parágrafo único. A idade média da frota é atribuída pelo somatório da idade de todos os veículos, dividido pelo número total deles.
Art. 18. Além das condições de idade máxima e média, os veículos integrantes da frota deverão atender às seguintes condições específicas:
I. Serem fabricados com a finalidade específica para o transporte de pessoas, atendendo a NBR 15.570/2011 e alterações posteriores;
II. Serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente;
III. Possuir equipamentos de controle de acesso de passageiros com roleta mecânica e sistemas automatizados por roletas eletrônicas com liberação de acesso por cartões shippados padrão ISO, ou alterações tecnológicas posteriores que permitam a mesma função.
Parágrafo único. Para efeito do inciso II, deverá ser obedecido o disposto na lei Federal 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5296 de 2/12/2004.
Art. 19. Os veículos, antes de integrarem o serviço regular, serão vistoriados pelo Município ou por órgão credenciado ao INMETRO/DETRAN, quanto à segurança, conservação e comodidade aos usuários.
Art. 20. Durante a permanência dos veículos da frota vinculados à CONCESSÃO, estes deverão ser vistoriados por órgão credenciado na forma do artigo anterior, considerando a periodicidade a seguir:
I. De 0 a 5 anos: a cada 2 anos;
II. De 5 anos e 1 mês a 8 anos: anual;
III. De 8 anos e um mês até o final da vida útil: semestral.
Parágrafo único. A vistoria de que trata o Caput será realizada por órgão credenciado no INMETRO/Detran.
Seção II – Das Garagens
Art. 21. As garagens são os espaços abertos e fechados constituídos para a guarda e manutenção dos veículos e instalações administrativas, devendo contemplar os seguintes requisitos básicos:
I. Pátio de estacionamento para a frota, devidamente cercado;
II. Local delimitado para lavagem e abastecimento;
III. Área fechada e reservada para almoxarifado;
IV. Área com instalações administrativas.
§1º.As instalações das garagens deverão ser licenciadas pela autoridade ambiental competente;
§2º.No caso de terceiros prestarem os serviços abastecimento e lavagem as exigências ambientais são as mesmas especificadas.
Art. 22. As garagens deverão localizar-se dentro dos limites do Município de Campo Bom.
TÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À TERCEIROS
Art. 23. A delegação da prestação dos serviços de transporte coletivo à terceiros será por concessão, permissão ou autorização, na forma estabelecida na Lei.
CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO
Seção I – Do Processo Administrativo
Art. 24. A Concessão para a exploração do Transporte Coletivo dar-se-á mediante processo licitatório, através de ato convocatório, que estipulará os termos a que os concorrentes se submeterão, de forma integral e irretratável, observado o disposto na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
§1º.O ato convocatório a que se refere o caput, se trata do Edital de Licitação, que deverá ser tornado público em jornal de grande circulação e no site oficial do Município contendo necessariamente o objeto, a área de concessão e o prazo de concessão, atendendo ainda ao disposto no Art. 18 da Lei Federal 8987/95 e alterações posteriores.
§2º. As propostas, acompanhadas da documentação exigida pelo Edital, serão examinadas e classificadas por Comissão Especial de Licitações, de acordo com as Leis Federais nºs 8.666, de 1993, ou nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações) e nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões e Permissões) e suas alterações, bem como de acordo com a legislação municipal pertinente.
§3º. O critério de seleção será pela melhor oferta econômica ao município, considerando o menor o custo do quilômetro rodado ou menor valor de tarifa técnica.
Seção II - Do Contrato de Concessão
Art. 25. A formalização do Contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a proclamação da licitante vencedora do certame licitatório.
Art. 26. Constará necessariamente do Contrato de Concessão:
I. sujeição, por parte do Concessionário, às normas e à fiscalização do Município;
II. responsabilidade civil e/ou penal decorrente de transgressão a cláusulas;
III. direitos e deveres dos Concessionários, dos usuários e do Poder Público;
IV. condições para revisão das tarifas;
V. os critérios para avaliação e medição dos parâmetros de qualidade e produtividades;
VI. o prazo máximo da concessão, bem como condições de renovação e rescisão contratuais, e;
VII. demais cláusulas referidas pelo art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 27. O prazo máximo para a assunção dos Serviços de Transporte Coletivo será de 60 (sessenta) dias após a assinatura do(s) Contrato(s) de Concessão.
§ 1º. A Concessão caducará quando os serviços não forem iniciados no prazo indicado no caput.
§ 2º. Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do § 1°. o Poder Concedente, considerado o interesse público, poderá chamar o segundo classificado no Processo Licitatório.
Art. 28. O contrato de concessão será de 10 anos, podendo ser renovado por igual período, conforme normas da presente lei, desde que atendidos os critérios e metas de qualidade e produtividade estabelecidos.
Art. 29. Os contratos de Concessão poderão ser:
I. Alterados;
II. Prorrogados;
III. Extintos.
Subseção I – Da Alteração dos termos contratuais
Art. 30. Por necessidades operacionais, os Termos Contratuais poderão ser revistos e alterados nas seguintes condições:
I. quando houver variação de frota em quantidades não superiores a 25% do contrato original;
II. quando houver alterações no modus operandi que implique em substituição da tecnologia veicular;
III. quando (e se) forem alterados os termos de posse de veículos (frota pública).
Art. 31. O contrato não sofrerá alteração quanto à alteração dos seguintes aspectos vinculados à concessão:
I. criação de novas linhas;
II. alteração/supressão/unificação de rotas;
III. alteração do quadro de horários;
IV. alteração da política tarifária desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
V. alteração nos indicadores/coeficientes de consumo; e
VI. alteração da metodologia de cálculo tarifário.
§1º. As alterações referentes aos incisos I, II e III serão objeto de Ordens de Serviço Operacional expedidas pelo Poder Concedente mediante expedientes específicos aceitos pela Concessionária.
§2º. As alterações referentes ao inciso IV, V e IV serão apuradas por ocasião das revisões do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Subseção II – Da prorrogação do Contrato
Art. 32. A prorrogação contratual constitui alteração no que diz respeito ao prazo de duração da concessão.
Art. 33. A prorrogação contratual poderá ser realizada desde que atendidas as condições de avaliação dos serviços sob os seguintes aspectos:
I. atendimento das metas de qualidade dos serviços estabelecidas no Edital de Licitação;
II. atendimento aos requisitos de qualificação fiscal e econômico-financeiras.
Subseção III – Da extinção do Contrato
Art. 34. A extinção do Contrato de Concessão poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I. mútuo acordo entre as partes;
II. advento do termo contratual;
III. encampação;
IV. cassação;
V. rescisão;
VI. falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
VII. superveniência de Lei ou decisão judicial que caracterize a inexequibilidade do contrato.
§1º. Ocorrendo mútuo acordo entre as partes, decisão por eventuais bens reversíveis serão inventariados e avaliados, observado o disposto do contrato de Concessão;
§2º. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior:
§3º. A cassação é a sanção aplicável por inadimplência de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do concessionário.
§4º. A rescisão é a sanção aplicável por não cumprimento das cláusulas contratuais após concluídos os tramites envolvidos;
§5º. Não constituirá causa de indenização a extinção da concessão pelos motivos constantes nos incisos II a IV do “caput”.
§6º. A transformação da natureza jurídica da sociedade e as alterações de sua razão social não se equiparam à extinção da concessionária, para os efeitos de denúncia do contrato de concessão.
§7º. Se a denúncia do contrato decorrer de Lei, serão aplicadas as condições para rescisão por mútuo acordo, conforme o disposto no § 1º, deste artigo se decorrer de decisão judicial, observar-se-á o que dispuser a decisão judicial.
§ 8º. A denúncia por parte do Poder Concedente será feita quando por necessidade de prestação de um serviço essencial à comunidade, por barateamento do transporte ou para evitar um "loc-out" das Concessionárias, ou para cumprir o artigo 30, inciso 5º da Constituição Federal do Brasil, para prestar diretamente os serviços à comunidade.
Subseção IV - Da transferência do Contrato de Concessão
Art. 35. Não será permitida a sub-concessão ou a transferência da concessão.
§1º. Será admitida a transferência do controle societário, em caso devidamente justificado, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente.
§2º. A transferência de concessão ou do controle societário da Concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a caducidade da Concessão, sem direito a qualquer indenização, reservando-se ao Município o direito de optar por nova licitação.
CAPÍTULO II- DA PERMISSÃO
Art. 36. A Permissão do Transporte Coletivo dar-se-á em caráter precário e por tempo determinado.
§1º. A Permissão acontecerá nas seguintes situações:
I. garantia da continuidade dos serviços; e/ou
II. inexistência de interessados ou habilitados no Processo de Concessão.
§2º. A Permissão será precedida de Licitação que fixará as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder Público;
§3º. O processo administrativo de permissão será o mesmo da Concessão, sendo exarado um Termo de Permissão para execução dos serviços nos prazos estabelecidos.
CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO
Art. 37. A Autorização do Sistema de Transporte Coletivo dar-se-á a título precário, em caráter excepcional e/ou experimental, somente à pessoa jurídica, por prazo certo e não superior a 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período e desde que devidamente justificada pelo Poder Concedente.
Parágrafo único: A(s) autorização(ões) para serviços experimentais e/ou extraordinários poderão revestir-se na forma de Ofício do Poder Concedente, desde que compostas de características dos serviços, prazo de validade, obrigações do autorizado e tarifas a serem cobradas.
TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 38. A política tarifária tem como objetivo a fixação de tarifas de utilização para o usuário, objetivando o controle social do dispêndio com transporte público, enquanto serviço público essencial que deve estar à serviço de toda a população.
Seção I – Dos conceitos de Tarifa
Art. 39. As tarifas aplicáveis para utilização dos serviços compreendem os conceitos a seguir:
I. Tarifa Técnica: Tarifa resultante da apuração dos custos globais do sistema, divididos pelo número de passageiros equivalentes transportados;
II. Tarifa Pública: Tarifa cobrada dos usuários fixada pelo Poder Concedente mediante Decreto.
Parágrafo Único: A tarifa técnica será calculada com o uso de metodologia de cálculo de credibilidade nacional, sendo a mesma especificada no edital de licitação ou em Decreto do Executivo.
Art. 40. A fixação de tarifa pública poderá ter valores diferenciados considerando:
I. A forma de realização do pagamento;
II. A faixa horária de realização do deslocamento;
Art. 41. A fixação da Tarifa Pública em valores inferiores a Tarifa Técnica será aplicada nas seguintes situações:
I. Em situações ordinárias para preservar o oferecimento de serviço de transporte público essencial à população em níveis de desembolso suportáveis pelos usuários;
II. Em situações extraordinárias: para cobrir déficit financeiros sazonais do sistema em função de quedas de demanda por catástrofes naturais, restrições sanitárias de circulação de pessoas, eventos econômicos ou outras externalidades que impactem o sistema.
Art. 42. Passagens com descontos e majorações serão transformados em passageiros equivalentes.
Parágrafo Único. A fixação de fatores de redução ou majoração sobre a tarifa pública será regulada pelo Executivo obedecendo a conveniência da aplicação da política tarifária adotada.
Seção II - Das Modalidades de aplicação das tarifas
Art. 43. As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo poderão ser:
I. Comum ou Unificada: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano, sendo única para todas as linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado;
II. Por setor tarifário: tarifa praticada pelas linhas distritais, cujos valores poderão ser proporcionais à extensão do deslocamento realizado pelo usuário;
III. Integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veículo, em que o segundo trecho poderá ser gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente;
IV. Flexibilizada : Tarifas com descontos aplicáveis em faixas horárias de entrepico e em dias especiais, desde que autorizadas pelo Poder Concedente;
V. Subsidiada: tarifa realizada com desconto, para utilização por estudantes de rede oficial de ensino e outros devidamente credenciados; e
VI. Tarifas sob demanda: tarifas a serem aplicadas a viagens para serviços sob demanda, vinculadas à extensão do deslocamento realizado pelo usuário.
VII. Gratuitas: credencias de acesso gratuito ao sistema para usuários detentores de gratuidades e isenções, mediante cadastramento prévio.
§1º. O ato convocatório da licitação para a concessão do serviço fixará a abrangência dos setores tarifários referidos no inciso II, bem como a tarifa a ser praticada em cada setor, em sendo utilizado este parâmetro tarifário.
§2º. Para melhor equacionamento operacional e equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ato do executivo poderá, a qualquer momento, alterar os valores das tarifas e os fatores de conversão em passageiros equivalentes.
§3º. Para fins de cálculo tarifário, as passagens com descontos ou majorações serão devidamente convertidas em passageiros equivalentes.
CAPÍTULO II – DA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS E RECEITAS
Seção I – Dos dados operacionais
Art. 44. Para efeito de apuração dos custos do Sistema serão adotados a seguintes fontes de apropriação dos dados operacionais:
I. Rodagem do Sistema: Medição da rodagem mensal através da multiplicação da quantidade de viagens/mês pela respectiva extensão da linha considerando a média anual dos últimos 12 meses que antecedem o período de revisão.
II. Passageiros transportados: Sistema de Bilhetagem Eletrônica considerando a média anual;
III. Frota: Frota operante acrescida de 10% de reserva técnica.
§1º. Os dados de rodagem obtidos conforme inciso I serão acrescidos em até 5% a título de rodagem morta/improdutiva;
§2º. Em caso de possuir menos de dez (10) ônibus a reserva técnica deverá ser de um veículo.
Art. 45. Para fins de inciso III do Artigo anterior, a frota será classificada conforme a idade média estabelecida pela presente Lei considerando as seguintes categorias:
I. Veículo Leve: até 200 HP
II. Veículo Pesado: Acima de 200 HP
III. Veículo Especial: Veículos com classificação especial considerando o tipo de veículo diferenciado ou fonte energética.
Seção II - Das Receitas
Art. 46. Os serviços prestados pelas Concessionárias/Permissionárias serão remunerados considerando as seguintes fontes de receitas:
I. Tarifa Pública cobrada dos usuários conforme política tarifária aplicada pelo Poder Concedente, fixada em Decreto;
II. Subsídios Orçamentários na forma da Lei;
III. Receitas oriundas de exploração publicitária nos veículos;
IV. Repasses financeiros do Estado e da União, específicos para o setor.
Parágrafo Único: As receitas oriundas de outras fontes que não a tarifa publica cobrada do usuário deverão ser convertidas em passageiros equivalentes ou serem deduzidas dos valores de subsídios orçamentários.
Seção III – Dos custos
Art. 47. Os custos do sistema serão calculados considerados os seguintes aspectos:
I. custos variáveis decorrentes da rodagem;
II. provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante;
III. remuneração do capital investido;
IV. custos com pessoal e encargos sociais;
V. tributos e taxas.
Parágrafo único: Decreto do Executivo fixará a forma de apropriação dos custos dos insumos e dos coeficientes a serem adotados no cálculo do custo do sistema.
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES E DOS SUBSÍDIOS INTERNOS
Art. 48. São isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo às seguintes pessoas, nas seguintes situações:
I. Crianças com até 6 (seis) anos desde que conduzidas no colo de um adulto;
II. Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III. Deficientes físicos e mentais, devidamente diagnosticados e desde que credenciados pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio;
IV. Acompanhante de deficiente físico.
§ 1º. As isenções referidas no caput serão normatizadas em decreto de regulamentação este artigo.
§ 2º. Eventuais novos casos de isenção serão precedidos de indicação da fonte de subsídio.
§ 3º. As isenções de que trata o caput somente serão válidas para o sistema de transporte convencional.
Art. 49. Terão direito a descontos de 50% no valor da Tarifa Pública os estudantes de escolas da rede de ensino oficial.
§1º. Para fins do disposto no caput, serão observados os dias, trajetos e horários em que os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino no Município.
§2º. O desconto de que trata o caput somente será válido para o sistema de transporte convencional urbano e distrital.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO.
CAPITULO I - DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 50. O planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do Município de Campo Bom estão fundamentados nos seguintes princípios orientadores:
I. controle da qualidade e produtividade do sistema mediante aferição dos critérios previstos na presente Lei;
II. monitoramento do equilíbrio entre a oferta de viagens e demanda de passageiros, mediante aferição do nível de serviço;
III. controle da frota quanto aos quantitativos e manutenção idade média e máxima;
IV. planejamento estratégicos para os médio e longo prazos com vista ao avanço tecnológico e acompanhamento do estado da arte;
V. controle econômico-financeiro do sistema com o controle dos custos e receitas.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 51. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Unidade Gestora, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Campo Bom.
Art. 52. Caberá a unidade Gestora dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte:
I. Elaborar o Plano Diretor Municipal de Transportes;
II. Estabelecer as rotas as serem cumpridas, fixar os locais de partida e chegada;
III. Alterar linhas existentes (prolongamentos, fusão, derivações etc.);
IV. Elaborar os quadros de horários;
V. Especificar a frota e tipo de veículos;
VI. Acompanhar juntamente com a Unidade Gestora de Obras as condições de operacionalização das vias, dando prioridade à circulação do transporte público;
VII. Acompanhar os custos e receitas do sistema;
VIII. Fiscalizar o serviço com a aplicação do código de disciplinas;
IX. Realizar auditorias técnico-operacionais nas empresas operadoras.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal poderá utilizar- se do seu Poder de Polícia, com o qual o Concessionário/Permissionário concordará mediante a aceitação do serviço.
Art. 53. No exercício das competências relativas ao planejamento, gestão e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo, o Poder Público poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.
Art. 54. Incumbe à Concessionária/Permissionária a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em processo administrativo.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput, a Concessionária/Permissionária/ Autorizatária poderá contratar com terceiros a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido na forma da Legislação Trabalhista.
§2º. Os contratos celebrados entre a Concessionária/Permissionária e os terceiros reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Público.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
Art. 55. Em atendimento ao inciso III do Artigo 23 da Lei Federal 8987/95, na exploração dos serviços por terceiros ficam estabelecidos parâmetros de avaliação da qualidade e produtividade do serviço de transporte público.
§1º. O estabelecimento dos parâmetros de avaliação do Caput tem como objetivo:
I. Analisar, através de índices de desempenho operacionais (IDO’s), o nível de qualidade do serviço prestado, permitindo a orientação de ações operacionais e de planejamento para a superação das principais deficiências observadas;
II. Estimular a melhoria contínua dos serviços por parte da Concessionária/Permissionária;
III. Medir o desempenho das concessionárias em cada período do ano;
IV. Servir de processo e parâmetro para a avaliação da qualidade do serviço para fins da continuidade da Concessão e sua renovação.
§ 2º. Os parâmetros de qualidade serão orientados pelos seguintes critérios:
I. Índice de cumprimento de viagens (ICV):
I.1. Viagens suprimidas
II.2. Viagens atrasadas e/ou adiantadas.
II. Avaliação da qualidade pelo usuário (IQS) considerando:
II.1. A qualidade da frota;
II.2. Regularidade e confiabilidade na prestação dos serviços;
II.3. Cortesia, urbanidade e segurança na condução veicular, e;
II.4. O serviço de informação ao usuário.
Art. 56. A avaliação será realizada mediante um ranking que considera os seguintes aspectos:
I. Atinge as metas de forma plena: Conceito A
II. Atinge as metas com restrições em 1 dos parâmetros: Conceito B
III. Atinge as metas com restrições nos dois atributos: Conceito C
IV. Não atinge as metas em um dos atributos: Conceito D
V. Não atinge nenhuma das metas: Conceito E
Parágrafo único. O não atingimento das metas na forma do caput constituem infrações e serão objeto de sanções na forma do Anexo Único da presente lei.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 57. Constituem direitos dos usuários sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as condições que seguem:
I. receber o serviço de transporte coletivo em condições adequadas, de acordo com o previsto no contrato de concessão;
II. receber as informações necessárias à utilização do serviço de transporte coletivo;
III. receber do poder concedente e da concessionária as informações necessárias para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
IV. levar ao conhecimento da concessionária as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à concessão;
V. pagar a tarifa prevista em Decreto Municipal, exceto nos casos previstos em lei;
VI. zelar pela conservação dos veículos e equipamentos vinculados à concessão.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
Art. 58. Em conformidade com a legislação aplicável à Concessão, incumbe ao Poder Concedente:
I. fiscalizar permanentemente a prestação do serviço de transporte coletivo;
II. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa à concessionária/permissionária;
III. cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à qualidade do serviço de transporte coletivo;
IV. analisar e, se for o caso, aprovar alterações das tarifas, na forma deste edital e do contrato;
V. intervir na concessão, nos casos e nas condições previstos neste edital, no contrato e na legislação;
VI. alterar unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei, assegurado seu equilíbrio econômico-financeiro;
VII. extinguir a concessão nos casos previstos em lei, no edital e no contrato;
VIII. celebrar termo aditivo contratual, quando for o caso;
IX. estimular o aumento da qualidade, produtividade do serviço.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONARIA
Art. 59. Incumbe à Concessionaria/Permissionária:
I. prestar adequadamente o serviço de transporte coletivo;
II. cumprir todas as normas estabelecidas na legislação municipal, vigente e a ser promulgada, que disciplinam os serviços de transporte coletivo, bem como as ordens de serviço, circulares e outros atos normativos ou executivos emitidos pelo poder concedente;
III. realizar ajustes operacionais no sistema, como alteração de itinerários e de tabelas horárias, atendendo as especificações operacionais a serem expedidas pelo poder concedente;
IV. respeitar a idade da frota conforme estabelecido em edital e na lei municipal 4976/2005;
V. obedecer à legislação de trânsito vigente, especialmente a lei federal n.º 9503/97 que institui o código de trânsito brasileiro;
VI. comparecer, sempre que for convocada, de reuniões com a comunidade usuária;
VII. fornecer ao Poder Concedente, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente nunca superior a 30 (trinta) dias úteis, relatórios gerenciais da operação contendo, para cada linha, no mínimo, o número de passageiros transportados estratificados pela forma de pagamento, a rodagem do sistema e a quantidade de motoristas e fiscais envolvidos na operação;
VIII. informar aos usuários tudo que diga respeito à regularidade e manutenção da prestação de serviço;
IX. observar as recomendações de agentes de fiscalização;
X. cumprir e fazer cumprir as disposições deste edital, do contrato e da legislação;
XI. manter à disposição do poder concedente todos os documentos, registros contábeis e demais informações técnicas, operacionais e financeiras relativas à concessão;
XII. permitir livre acesso aos encarregados pela fiscalização, em qualquer época, às edificações, aos equipamentos e às instalações vinculadas à concessão;
XIII. divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
TÍTULO VII
DO CODIGO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60. Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação vigente serão aplicadas à Concessionária/Permissionária/Autorizatária, as penalidades a seguir, bastando o ato ou fato punível:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Afastamento de pessoal da operação;
IV. Recolhimento do veículo;
V. Suspensão/intervenção;
VI. Cassação.
Art. 61. As penalidades previstas nos incisos I e II do artigo anterior serão aplicadas per Servidor Público; as penalidades do inciso III e IV pelo Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e as penalidades dos incisos V e VI somente poderão ser aplicadas pelo Chefe do Executivo, o qual decidirá pela sanção levando em consideração a garantia da continuidade do atendimento ao usuário.
Parágrafo único. A descrição das infrações e respectivas penalidades estão apresentadas no Anexo Único.
Art. 62. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
§1º. a reincidência será punida com o dobro da multa aplicável à infração.
§2º. será considerado como reincidente o infrator que nos doze (12) meses imediatamente anteriores tiver cometido qualquer infração capitulada no mesmo grupo do Código Disciplinar.
Art. 63. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 64. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos, conforme estabelecido no Anexo Único.
I. Advertência: Infrações do grupo A;
II. Multas: Primeiras infrações dos Grupos B, C, e E, e reincidência durante o período de um (01) ano das infrações do Grupo A;
III. Multa com suspensão de pessoal: Infrações do Grupo F;
IV. Multa com o Recolhimento do Veículo: Infrações do Grupo G;
V. Suspenção/intervenção: Infrações do Grupo H;
VI. Cassação: Infrações do Grupo I.
Parágrafo único. Os valores de multa a serem aplicados para cada penalidade bem como os valores adicionais por reincidências estão contidos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 65. A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante processo iniciado por termo de advertência ou auto de infração, lavrado por autoridade competente, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de Bilhetagem Eletrônica.
§1º. Os termos de advertência ou Auto de Infração deverão conter:
I. Nome da empresa concessionária/permissionária;
II. Prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III. Local, data e hora;
IV. Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado;
V. Assinatura da Autoridade Municipal.
§2º. A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de vias de igual teor, por autoridade municipal que deverá remeter o Auto de Infração à Concessionária/ permissionária no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§3º. A Concessionária/permissionária poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do Auto de Infração.
I. Apresentada a defesa, a Autoridade Municipal promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos em até 90 (noventa) dias, proferindo ao final o julgamento;
II. Julgado improcedente arquivar-se-á o processo, sendo mesmo cancelado;
III. Julgado procedente cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for cientificada da decisão, sem efeito suspensivo.
§4º. O veículo apreendido ou interditado somente poderá ser liberado após a correção das irregularidades que deram origem ao recolhimento.
§5º.Em caso de apreensão por Agente de Trânsito, Agente de Fiscalização, ou autoridade com competência, o veículo será encaminhado para depósito do DETRAN, com despesas a cargo da Concessionária.
Art. 66. A pena de suspensão será aplicada após a ocorrência de infrações graves em curto período, inadimplência ou falhas graves ocorridas na administração de pessoal.
§1º. A suspensão da concessão, aplicada por ato do Prefeito Municipal, acarretará a intervenção do transportador, para garantia de continuidade dos serviços.
§2º. o prazo de suspensão da concessão não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
Art. 67. Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e esgotados todos os prazos e recursos previstos neste capítulo, o Município inscreverá a empresa Concessionária/Permissionária em dívida ativa, sendo o mesmo encaminhado para a Baixa de Alvará por Ofício após 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 68. A rescisão motivada do vínculo jurídico acarreta à empresa operadora a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A rescisão do contrato não impede que o Poder Concedente tome as providências previstas par os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço.
Art. 69. A Concessionária/Permissionária/Autorizatária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante o Poder Concedente e responderá civilmente perante terceiros na forma estabelecida no instrumento do Concessão/Permissão/Autorização.
CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO NO SERVIÇOS
Art. 70. O Poder Público Municipal poderá intervir no serviço em caso de guerra, perturbação de ordem pública, interrupção do serviço por parte do transportador e nos casos previstos nas infrações do Grupo “H” do Anexo Único.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 71. Declarada a intervenção, o Poder Executivo notificará a Concessionária/Permissionária que a Unidade Gestora do Município, no prazo de 30 dias deverá instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, reservado o direito de ampla defesa.
Art. 72. Ao intervir no serviço, o Município assumirá, total ou parcialmente, por meio de pessoal e veículos, seus ou de terceiros, bem como assumirá o controle total ou parcial das garagens, oficinas, veículos e pessoal do transportador.
Art. 73. Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão/Permissão, a administração do Serviço será devolvida, precedida da prestação de contas do interventor, o qual responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
§1º.A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres da Prefeitura Municipal que, durante o mesmo período, assumirá o custeio do serviço.
§2º.A intervenção no serviço não exclui a aplicação das sanções a que o transportador estiver sujeito, nos termos desta lei.
Art. 74. Do eventual exercício do direito de intervenção, não resultará para a Prefeitura Municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações de transportador, quer para com seus empregados ou terceiros.
TÍTULO VIII
DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS
Art. 75. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros a exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Interdistrital, na forma prevista por esta Lei, consideradas as disposições da Legislação Federal pertinente.
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado através de seu órgão competente, com o intuito de suprir com linhas intermunicipais de passageiros, eventuais rotas não atendidas pelo sistema urbano ou onde a demanda de passageiros não justificar a criação de uma linha exclusivamente urbana.
Art. 77. Em caso de força maior e em casos de interrupções de vias de acesso, atendendo à determinação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Concessionária/ Permissionária poderá operar serviços fora da área de sua responsabilidade.
Art. 78. Ao final da concessão/permissão os valores de créditos tarifários não utilizados serão revertidos para o poder concedente o qual, por sua vez, ressarcirá os passageiros detentores de crédito.
Art. 79. Decorridos 180 dias da aquisição, os créditos de viagem não utilizados serão considerados vencidos;
§1º. Os passageiros com créditos de viagens vencidos, poderão solicitar junto a empresa concessionária/permissionária o ressarcimento dos valores residuais;
§2º. Os créditos não reivindicados após 60 dias do seu vencimento, serão revertidos ao poder concedente.
Art. 80. Eventuais valores devidos às empresas operadoras que prestaram e/ou que ainda prestam o Serviço de Transporte Coletivo de forma precária, sem a formalização de contratos e prévia realização de Processo Licitatório, serão apurados e liquidados em procedimento administrativo próprio, independentemente da realização do Procedimento Licitatório de Concessão dos Serviços.
Parágrafo único. Processos jurídicos decorrentes da realização de levantamentos e avaliações conforme faculta a Lei, não serão passíveis de interrupção do processo licitatório para a Concessão/Permissão dos serviços previsto na presente Lei.
Art. 81. Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem às exigências legais inclusive as relativas a débitos para com a Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 82. Não será permitido, em publicidade, artifício que induza o público a erro sobre as verdadeiras características de linha, itinerário, parada e preços de passagens.
Art. 83. Os gráficos e registros de aparelhos destinados a contagem de passageiros, registro de velocidade, distâncias e tempo de percurso constituirão meios de prova, em caráter especial, para a apuração das infrações a esta Lei.
Art. 84. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito poderá baixar normas complementares à presente Lei.
Art. 85. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito “ad referendum” do Prefeito Municipal.
Art. 86. Eventuais situações não previstas por esta Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), nº 8.666, de 1993, ou nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações).
Art. 87. Fica revogada a Lei Municipal nº 1948/1998.
Art. 88. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 31 de outubro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.442, de 31 de outubro de 2023.
Anexo Único - CÓDIGO DISCIPLINAR
Grupo
Inciso
Infração
Multa
Penalidade vinculada
A
I
A tripulação não portar documento de identificação.
20 URM
Somente na reincidência
II
Deixar de inscrever a identificação do veículo, conforme determinação.
20 URM
III
Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado.
20 URM
IV
Tratar passageiros com falta de educação ou respeito.
20 URM
V
Alterar ponto terminal ou intermediário
20 URM
B
VI
Permitir embarque ou desembarque fora da parada ou terminal.
30 URM
VII
Atrasar o cumprimento do horário imotivadamente.
30 URM
VIII
Operar veículo sem limpeza interna ou externa.
30 URM
IX
Deixar de divulgar ou fixar adequadamente comunicação determinada.
30 URM
X
Utilizar na limpeza do veículo substância prejudicial ao usuário.
30 URM
XI
Não fixar no veículo cartão de identificação da tripulação
30 URM
XII
Tripulante fumar no interior do veículo.
30 URM
XIII
Permitir atividades não autorizadas no interior do veículo.
30 URM
XIV
Transportar passageiro gratuitamente, exceto aqueles com benefício legal.
30 URM
XV
Recusar-se a transportar passageiro com gratuidade ou benefício legal.
30 URM
XVI
Proceder baldeação de passageiro sem motivo justificado.
30 URM
XVII
Recusar o embarque ou desembarque em ponto de parada.
30 URM
XVIII
Não cumprir horário determinado em OSO.
30 URM
C
XIX
Operar veículo com defeito nas portas ou saídas de emergência.
50 URM
XX
Operar veículo sem pintura ou identificação do serviço.
50 URM
XXI
Interromper a viagem sem motivo justificado.
50 URM
XXII
Usar letreiro de destino incompatível com a linha.
50 URM
XXIII
Trafegar com porta aberta.
50 URM
XXIV
Alterar itinerário previsto sem justificativa.
50 URM
XXV
Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou vale- transporte autorizados.
50 URM
XXVI
Não reconhecer ou aceitar documento emitido.
50 URM
XVII
Deixar de adotar relatório ou documento instituído.
50 URM
D
XVIII
Dificultar, retardar ou impedir ação da fiscalização.
70 URM
XIX
Operar veículo sem equipamento obrigatório.
70 URM
XXX
Não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros.
70 URM
XXXI
Não manter em ordem seus registros na sede da empresa e demais órgãos competentes.
70 URM
XXXII
Não informar ao Poder Concedente as alterações de localização da empresa;
70 URM
XXXIII
Não arquivar no registro comercial todas as alterações de seus atos constitutivos ou estatutos.
70 URM
XXXIV
Não permitir o acesso dos agentes de fiscalização credenciados do Município aos veículos e instalações.
70 URM
XXXV
Não possuir frota de veículos de reserva, que perfaça pelo menos 10% (dez por cento) das necessidades do total de linhas.
70 URM
XXXVI
Não dispor de carro- socorro para rebocar veículos avariados na via pública.
70 URM
XXXVII
Não informar ao Poder Concedente os dados de custos que lhe forem solicitados.
70 URM
XXXVIII
Não remeter dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pelo Poder Concedente.
70 URM
XXXIX
Não observar os itinerários e programas de horários aprovados pelo Poder Concedente.
70 URM
XL
Não manter pontualidade no recolhimento de tributos devidos ao Município.
70 UFM
XLI
Não manter sempre atualizados e em perfeitas condições os sistemas de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as normas do Poder Concedente.
70 URM
XLII
Não encaminhar ao Poder Concedente relatórios com dados de passageiros transportados, quilometragem percorrida, viagens realizadas, tabela de índice IPK, custos de manutenção, etc.
70 URM
XLIII
Não dispor de programas permanentes de treinamento para os seus funcionários, especialmente para os que desempenham funções relacionadas com a segurança e manutenção do veículo e urbanidade com o usuário.
70 URM
XLIV
Não apresentar em período determinado à ao Poder Concedente, seus veículos, juntamente com a documentação atualizada dos veículos para a realização da vistoria.
70 URM
XLV
Não apresentar Laudo de Engenheiro Mecânico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de cada veículo.
70 URM
XLVI
Não apresentar CRLV original dentro da validade estabelecida pelo DETRAN-RS.
70 UFM
XLVII
Não apresentar certificação dos equipamentos de controle da rodagem e passageiros transportados
70 UFM
XLVIII
Não apresentar Seguro contra riscos de responsabilidade civil para passageiros e terceiros.
70 URM
XLIX
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar Folha Corrida e Atestado de Antecedentes Criminais de cada motorista.
70 URM
L
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar CNH de cada motorista.
70 URM
LI
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar atestado de pontuação de CNH de cada motorista.
70 URM
LII
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar atestado dede saúde física e mental de cada motorista.
70 UFM
LIII
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar Certificado de Curso de Habilitação de Transporte Coletivo/ Transporte Escolar.
70 URM
LIV
Quando da realização das vistorias obrigatórias ou quando solicitado pelo Poder Concedente não apresentar Certidão negativa de débitos municipais da empresa; entre outros que julgar necessários;
70 URM
LV
Não apresentar Autorização para Trânsito Escolar.
70 URM
LVI
Não apresentar veículo reserva com a respectiva documentação.
70 URM
E
LVII
Não observar prazo de entrega de relatório ou documento.
100 URM
LVIII
Alterar as características do veículo sem autorização.
100 URM
LIX
Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiro a bordo.
100 URM
LX
Abandonar em via pública veículo vinculado ao serviço.
100 URM
LXI
Não atender as metas de qualidade estabelecidas em contrato durante 1 (hum) ano.
100 URM
LXII
Permitir transporte de substâncias inflamáveis, radioativas ou perigosas.
100 URM
LXIII
Operar veículo sem portar autorização.
100 URM
LXIV
Deixar de operar linha sem motivo justificado.
100 URM
LXV
Transferir a prestação do serviço ou fazer-se substituir sem autorização.
100 URM
LXVI
Cobrar tarifa superior a autorizada.
100 URM
LXVII
Deixar de operar linha determinada em OSO sem motivo justificado.
100 URM
LXVIII
Permitir a condução de veículo por pessoa não autorizada.
100 URM
LXIX
Deixar de completar a frota contratada.
100 URM
LXX
Operar serviços não autorizados pelo Poder Concedente.
100 URM
LXXI
Falsificar ou utilizar documento falso.
100 URM
LXXII
Não obedecer às normas, decretos e determinações do Poder Concedente.
100 URM
F
LXXIII
Dirigir o veículo de forma perigosa.
200 URM
afastamento de pessoal
LXXIV
Apresentar atitude que atente à moral ou aos bons costumes.
200 URM
LXXV
Ingerir bebida alcoólica em serviço ou apresentar-se embriagado
200 URM
LXXVI
Abandonar o veículo durante a viagem
200 URM
G
LXXVII
Romper o lacre das roletas sem a permissão formal do Poder Concedente.
300 URM
recolhimento do veículo
LXXVIII
Operar com veículos não autorizado.
300 URM
LXXIX
Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via.
300 URM
LXXX
O veículo em circulação não apresentar as condições de segurança exigidas
300 URM
LXXXI
Manter em serviço empregado com afastamento determinado pelo órgão competente
300 URM
H
LXXXII
Paralisar os serviços, ainda que parcial, sem motivo justificado.
400 URM
Intervenção na Empresa Suspenção da Concessão/ Permissão
LXXXIII
Provocar paralisações de atividades por motivos reivindicatórios ou não.
400 UFM
LXXXIV
Atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o recolhimento de tributos devidos ao Município.
400 UFM
LXXXV
Não cumprir as metas de qualidade e produtividade por 2 anos consecutivos ou não.
400 UFM
I
LXXXVI
Tenha sofrido mais de uma pena de suspensão no período de 24 (vinte e quatro) meses.
500 UFM
Cassação da Concessão/ Permissão
LXXXVII
Tenha perdido os requisitos de idoneidade, capacidade financeira e operacional ou administrativa.
500 UFM
LXXXVIII
Não atendimento aos critérios de qualidade e produtividade estabelecidos em contrato por três anos consecutivos ou 8 anos intercalados.
500 UFM