Campo Bom · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.543, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.543, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO MODIFICANDO O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, CRIANDO OS CARGOS DE ASSESSOR SUPERIOR SETORIAL DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO E ASSESSOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São acrescidos os seguintes incisos ao artigo 26 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, com a seguinte redação:
“Art.. 26 ...
I - ...
...
IX - Seção de Projetos e Captação de Recursos;
X - Seção de Planejamento Estratégico.”
Art. 2º. São acrescidos os seguintes incisos ao artigo 12 da Lei Municipal 4.947, 18 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 12...
...
...
...
...
...
X-A. Assessor do Conselho Comunitário
01
5.880,00
2.940,00
...
...
...
...
XXXIV-A. Assessor Superior Setorial da Secretaria-Geral de Governo
04
10.454,77
5.227,38
...
...
...
...
XXXV-A. Chefe de Seção Administrativa da Secretaria-Geral de Governo
01
4.051,22
2.025,61
...
...
...
...
“
Art. 3º. São acrescidos os itens 256, 257, e 258 no Anexo da Lei 4.947, de 18 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“256. Chefe de Seção Administrativa da Secretaria-Geral de Governo
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível médio.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar as atividades administrativas do setor.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter o controle da agenda da Secretaria-Geral; Executar tarefas relativas a anotação, redação, digitação e organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras e de acordo com seu próprio critério e dessa forma assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos do Secretário-Geral; coordenar com a chefia de gabinete do Prefeito Municipal o fluxo de agendas compatíveis entre o Secretário-Geral e o Gabinete do Prefeito; recepcionar as pessoas que se dirigirem à Secretaria, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes informações desejadas, sendo resolutivo nos assuntos que lhe competirem; organizar compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas para lembrar e facilitar o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coletas e registros de dados de interesses referentes à Secretaria, comunicando-os com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o Secretário; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o Secretário em reuniões e outros eventos que se fizerem necessários; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o mesmo os torne cientes; manter contato com as chefias das demais secretarias integrando as agendas de cada secretário com a agenda do Secretário-Geral.
257. Assessor Superior Setorial da Secretaria-Geral de Governo
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível superior com graduação Formação superior completa em Economia, Contabilidade, Engenharia, Tecnologia da Informação, Administração, Gestão Pública ou áreas relacionadas.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
fornecer suporte técnico especializado em diversas áreas, incluindo economia, contabilidade, engenharia e tecnologia da informação, administração, gestão pública ou áreas relacionadas. Este profissional desempenha um papel crucial no planejamento, execução e monitoramento de projetos e iniciativas municipais, assegurando a integração eficiente entre diferentes departamentos e promovendo a inovação e a eficiência administrativa.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar análises econômicas para auxiliar na formulação de políticas públicas. Elaborar relatórios e estudos sobre o impacto econômico de projetos e ações municipais.
Propor estratégias para otimização de recursos e melhoria na eficiência dos gastos públicos.
Planejar, coordenar e elaborar pesquisas, análises, avaliações e pareceres técnicos para subsidiar a gestão municipal no que se refere à previsão e arrecadação de receitas e recursos financeiros e à execução da despesa pública; analisar e controlar os aspectos econômicos de convênios, contratos e demais atos que envolvam recursos públicos; elaborar políticas e programas de natureza tributária e financeira; realizar levantamentos de natureza qualitativa e quantitativa para estudos de mercado e de viabilidade econômica financeira; realizar análises e elaboração de cenários econômicos; emitir pareceres fundamentados sobre a criação, alteração ou suspensão de impostos e taxas; elaborar políticas para incentivar determinados setores da economia municipal; integrar o Sistema de Controle Interno, desenvolvendo tarefas compatíveis com o regulamento da profissão; executar outras tarefas compatíveis com o exercício da função, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Analisar a viabilidade financeira de projetos e a alocação de recursos. Acompanhar e avaliar projetos de infraestrutura e obras públicas. Colaborar com equipes técnicas na elaboração de planos e especificações técnicas. Propor soluções inovadoras para a melhoria da infraestrutura municipal e da gestão. Implementar e gerenciar sistemas tecnológicos para otimizar processos administrativos. Desenvolver projetos de inovação tecnológica para melhorar os serviços prestados à população. Criar soluções para redução de custos fixos da gestão, acompanhar/apoiar atividades dos demais secretários para propor melhorias que gerem mais eficiência, apoio técnico na tomada de decisão. Criar indicadores e dados para direcionamento adequado das políticas públicas.
258. Assessor do Conselho Comunitário
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível médio.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar as atividades do Conselho Comunitário organizando reuniões, montagem de pautas, registro de atas, publicação de editais, elaboração de processos de votação, etc.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Coordenar a logística e organização das reuniões do conselho, incluindo a definição de datas, locais e horários.
Montar as pautas das reuniões e garantir que todos os tópicos relevantes sejam abordados.
Secretariar o prefeito e demais autoridades durante as reuniões, garantindo o suporte necessário. Lavrar atas das reuniões, assegurando a precisão e integridade dos registros.
Publicar editais de convocação e outros comunicados oficiais relacionados às atividades do conselho.
Manter registros atualizados das atividades do conselho e disponibilizá-los para consulta pública. Elaborar e gerenciar os processos de votação durante as reuniões, garantindo que sejam conduzidos de maneira justa e transparente.
Facilitar o consenso entre os membros do conselho em temas controversos. Promover eventos e iniciativas para aumentar a participação da comunidade nas atividades do conselho.
Organizar consultas públicas e audiências para coletar feedback e sugestões da comunidade. Incentivar a formação de grupos de trabalho ou comissões temáticas para assuntos específicos. Atuar como ponto de contato entre o conselho comunitário e a administração municipal, assegurando uma comunicação eficaz e contínua. Estabelecer e manter relações produtivas com outras organizações comunitárias e conselhos similares.
“
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.