Campo Bom · 12 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2019, estima a Receita da Administração Direta em R$ 237.500.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 235.100.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 52.000.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 54.400.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 289.500.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DETALHAMENTO
VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES
R$ 258.344.690,00
1.1. Receita Tributária
R$ 65.421.200,00
1.2. Receita de Contribuições
R$ 20.373.400,00
1.3. Receita Patrimonial
R$ 12.493.300,00
1.4. Receita Agropecuária
R$ 1.500,00
1.5. Receita de Serviços
R$ 330.000,00
1.6. Transferências Correntes
R$ 165.666.965,00
1.7. Outras Receitas Correntes
R$ 2.465.749,29
2 – RECEITAS DE CAPITAL
R$ 13.496.585,71
2.1. Operações de Crédito
R$ 9.010.000,00
2.2. Alienação de Bens
R$ 311.000,00
2.3. Transferências de Capital
R$ 4.153.585,71
2.4. Outras Receitas de Capital
R$ 22.000,00
3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 26.285.500,00
3.1. Receitas de Contribuições
R$ 26.285.500,00
Subtotal
R$ 295.204.200,00
4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$ 17.034.200,00
TOTAL GERAL
R$ 289.500.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:
I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo
R$ 230.600.000,00
II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo
R$ 4.500.000,00
Sub-total (Despesa da Administração Direta)
R$ 225.100.000,00
III – Autarquia (IPASEM)
R$ 54.400.000,00
Sub-total (Despesa da Administração Indireta)
R$ 54.400.000,00
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA
R$ 289.500.000,00
Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 2.375.000,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 1.000.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM) e R$ 15.378.000,00 às Reservas Matemáticas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).
Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:
I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.
II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.
III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.
V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.
VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.
Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.
Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:
I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;
II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);
III – o Orçamento da Seguridade Social;
IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2019;
VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;
VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos.
IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de dezembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.